Lei Municipal Nº 178, de 19 de Julho de 2006

Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.

O POVO DE CURVELÂNDIA, por seus representantes na Câmara de Vereadores, APROVOU, e eu ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos da Lei Municipal 164 de 08 de Março de 2006, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 1º - Fica o Poder Legislativo e o Executivo Municipal autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa orçada para o corrente exercício.
      "Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações, podendo efetuar transposições, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa orçada para o corrente exercício.”

Art. 2º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se  as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Curvelândia-MT, aos 19 dias do mês de Julho de 2006.

ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

Título	Data	Tamanho	Opções
Lei Municipal Nº 178, de 19 de Julho de 2006	19/07/2006 às 15:53	81.6 KB	Abrir Download