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Lei Complementar Municipal nº 150, de 31 de Agosto de 2021

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, INCREMENTANDO AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LC 149/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal,[...]

Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Lei Complementar Municipal nº 113, de 22 de Dezembro de 2017

Regulamenta os dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal por meio do protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito de e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica[...]

Lei Complementar Municipal nº 110, de 17 de Outubro de 2017

Regulamenta os dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, principalmente no que tange a prescrição dos tributos municipais e da outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 01º – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, de acordo com os artigos 173 e 174 do[...]

Lei Complementar Municipal nº 109, de 29 de Setembro de 2017

Regulamenta e Revoga parte dos dispositivos da Seção III do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, que trata do antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), substituído pelo ISS (Imposto Sobre Serviços) que passando a vigorar de acordo com Lei Federal Complementar 116/2003, alterada pela Lei Federal Complementar 157/2016 e da outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal[...]

Lei Complementar Municipal Nº 016, de 16 de Março de 2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003 de 01 de Novembro de 2001 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o anexo IV da Lei Complementar n.º 003 de 01 de novembro de 2001, passa a vigorar na forma do disposto do anexo I desta Lei. Art. 2º - A Lei Complementar n.º 003 de 01 de novembro de 2001 passa a vigorar acrescida do Art. 2º-A:[...]

Lei Complementar Municipal Nº 009, de 28 de Março de 2002

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 174, de 31 de Outubro de 2022. Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002 de 23 de outubro de 2001, e da outras providencias. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do município de Curvelândia, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 16 da Lei Complementar Municipal 002 de 23 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte Redação: “Art. 16 – (......) Parágrafo Único – Para o cargo de[...]

Lei Municipal Nº 002, de 08 de Janeiro de 2001

Adota o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CÁCERES, para vigorar no Município de Curvelândia, em caráter temporário. ELIAS MENDES LEAL FILHO0, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em caráter temporário e até a aprovação do Código Tributário do Município de Curvelândia, fica adotado para vigorar neste Município o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CÁCERES. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de Janeiro de 2.001. Art.[...]

Lei Complementar Municipal nº 150, de 31 de Agosto de 2021

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, INCREMENTANDO AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LC 149/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal,[...]

Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Lei Complementar Municipal nº 113, de 22 de Dezembro de 2017

Regulamenta os dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal por meio do protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito de e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica[...]

Lei Complementar Municipal nº 110, de 17 de Outubro de 2017

Regulamenta os dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, principalmente no que tange a prescrição dos tributos municipais e da outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 01º – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, de acordo com os artigos 173 e 174 do[...]

Lei Complementar Municipal nº 109, de 29 de Setembro de 2017

Regulamenta e Revoga parte dos dispositivos da Seção III do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, que trata do antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), substituído pelo ISS (Imposto Sobre Serviços) que passando a vigorar de acordo com Lei Federal Complementar 116/2003, alterada pela Lei Federal Complementar 157/2016 e da outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal[...]

Lei Complementar Municipal nº 109, de 29 de Setembro de 2017

Regulamenta e Revoga parte dos dispositivos da Seção III do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, que trata do antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), substituído pelo ISS (Imposto Sobre Serviços) que passando a vigorar de acordo com Lei Federal Complementar 116/2003, alterada pela Lei Federal Complementar 157/2016 e da outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal[...]

Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Lei Complementar Municipal nº 110, de 17 de Outubro de 2017

Regulamenta os dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, principalmente no que tange a prescrição dos tributos municipais e da outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 01º – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, de acordo com os artigos 173 e 174 do[...]

Lei Complementar Municipal nº 113, de 22 de Dezembro de 2017

Regulamenta os dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal por meio do protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito de e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica[...]

Lei Complementar Municipal nº 150, de 31 de Agosto de 2021

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, INCREMENTANDO AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LC 149/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal,[...]