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Lei Complementar Municipal nº 171, de 14 de Setembro de 2022

“Alterar o art. 81 e acrescenta os artigos 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 81-G, 81-H, 81-J, 81-K, 81-L, da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de dezembro de 2013, e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - A presente Lei, altera o art. 81 e acrescenta os artigos 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 81-G, 81-H, 81-J, 81-K, 81-L da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de[...]

Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal[...]

Lei Complementar Municipal Nº 169 de 24 de Agosto de 2022

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A tabela prevista no art. 19 da Lei Complementar 44 de 2010, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação: Art. 19 ..... Cargos Efetivos Vagas Salário R$ Hrs/semanal Procurador Jurídico 01 R$ 2.500,00 20 Contador 01 R$ 2.500,00 20 Art. 2° - O Art. 12 da Lei[...]

Lei Complementar Municipal Nº 168 de 19 de Julho de 2022

“Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Curvelândia/MT e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1°. Ficam fixados os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Curvelândia/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro) reais,[...]

Lei Complementar Municipal Nº 166 de 22 de Junho de 2022

Altera a redação da Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências” Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Complementar nº. 116 de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.[...]

Lei Complementar Municipal Nº 165 de 10 de Maio de 2022

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá ouras providencias.” Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Altera o artigo 12 da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010, no que se refere ao quadro do Cargos de Provimento em Comissão ou função Gratificada, para fim de ser alterada a remuneração a função[...]

Lei Complementar Municipal nº 164, de 25 de Abril de 2022

Alterar o art. 9º, 11, §2º do art. 128, “caput” do art. 129 e § 5º do art. 173, e inclui os ‘incisos IX e X’ ao art. 10 e o art. 176-A, todos da Lei Complementar Municipal nº 006 de 06 de dezembro de 2001, e da outras providencias. Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o art. 9º, e incluídos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei[...]

Lei Complementar Municipal nº 163, de 08 de Abril de 2022

Acrescenta o inciso VI ao art. 6º, inciso VI ao art. 7º, §3º ao art. 40, o inciso VI ao art. 42 e altera o caput do art. 40, parágrafo primeiro do art. 42 e parágrafo único do art. 66, todos da Lei Complementar nº 128 de 03 de abril de 2019, e da outras providencias. Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica incluído o inciso VI ao art. 6º da Lei[...]

Lei Complementar Municipal nº 162, de 24 de Fevereiro de 2022

Dispõe sobre o a Concessão do Reajuste Geral Anual – RGA do ano de 2022 aos funcionários públicos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Curvelândia/MT e dá outras providencias. Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 10,16% (Dez virgula dezesseis por cento), sobre o salário base aos[...]

Lei Complementar Municipal nº 161, de 24 de Fevereiro de 2022

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Geral Anual - RGA do ano de 2022 e dá outras providências. Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizado conceder a recomposição salarial o percentual de 10,16 % (dez virgula dezesseis por cento), sobre o salário base, retroativo a de janeiro de 2022 (Lei Complementar Municipal 090/2015). O mesmo[...]

Lei Complementar Municipal nº 171, de 14 de Setembro de 2022

“Alterar o art. 81 e acrescenta os artigos 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 81-G, 81-H, 81-J, 81-K, 81-L, da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de dezembro de 2013, e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - A presente Lei, altera o art. 81 e acrescenta os artigos 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 81-G, 81-H, 81-J, 81-K, 81-L da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de[...]

Lei Complementar Municipal Nº 169 de 24 de Agosto de 2022

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A tabela prevista no art. 19 da Lei Complementar 44 de 2010, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação: Art. 19 ..... Cargos Efetivos Vagas Salário R$ Hrs/semanal Procurador Jurídico 01 R$ 2.500,00 20 Contador 01 R$ 2.500,00 20 Art. 2° - O Art. 12 da Lei[...]

Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal[...]

Lei Complementar Municipal Nº 168 de 19 de Julho de 2022

“Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Curvelândia/MT e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1°. Ficam fixados os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Curvelândia/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro) reais,[...]

Lei Complementar Municipal Nº 166 de 22 de Junho de 2022

Altera a redação da Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências” Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Complementar nº. 116 de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.[...]

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA - integral

Nós representantes do Povo Curvelandense na Câmara Municipal, no exercício das prerrogativas constitucionalmente conferidas, sob a proteção de Deus e no ideal de assegurar à comunidade o exercício de seus direitos sociais, políticos e de cidadania, de maneira a propiciar um desenvolvimento harmonioso alicerçado na Justiça e na Paz social, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA.