LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 28 DE ABRIL DE 2025
“Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de Curvelândia - MT e dá outras providências” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,[...]