Lei Municipal Nº 001, de 03 de Janeiro de 2001
Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Adota a Lei Orgânica Municipal de Cáceres, para vigorar no Municipio de Curvelândia, em caráter temporário. Elias Mendes Leal Filho, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saner que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a senguinte lei: Art. 1º - Em caráter temporário e até a promulgação da Lei Orgânica do Municipio de Curvelândia, pela Câmara de Vereadores, fica adotada para vigorar neste Municipio a Lei Orgânica Municipal de Cáceres. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor[...]