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Lei Complementar Municipal Nº 203, de 27 de Março de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2024 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2024 e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal – Refis[...]

Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Lei Complementar Municipal nº 148, de 06 de Agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2021 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de[...]

Lei Municipal Nº 079, de 26 de Fevereiro de 2002

Autoriza o Prefeitura isentar o I.P.T.U. dos aposentados e pensionistas de Curvelandia e outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar todos os pensionistas, aposentados e deficientes Físicos totalmente inválidos, residentes neste Município com mais de três anos, da contribuição de I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano)[...]

Lei Complementar Municipal Nº 038, de 17 de Novembro de 2009

Regulamenta no Município de Curvelândia – MT., o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado[...]

Lei Complementar Municipal Nº 203, de 27 de Março de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2024 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2024 e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal – Refis[...]

Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Lei Complementar Municipal nº 148, de 06 de Agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2021 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de[...]

Lei Complementar Municipal Nº 038, de 17 de Novembro de 2009

Regulamenta no Município de Curvelândia – MT., o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado[...]

Lei Municipal Nº 079, de 26 de Fevereiro de 2002

Autoriza o Prefeitura isentar o I.P.T.U. dos aposentados e pensionistas de Curvelandia e outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar todos os pensionistas, aposentados e deficientes Físicos totalmente inválidos, residentes neste Município com mais de três anos, da contribuição de I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano)[...]

Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Lei Complementar Municipal nº 148, de 06 de Agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2021 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de[...]

Lei Complementar Municipal Nº 038, de 17 de Novembro de 2009

Regulamenta no Município de Curvelândia – MT., o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado[...]