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Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Publicado(a): 25/08/2022 às 14:30 Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS), Refis. 1050 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 148, de 06 de Agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2021 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de[...]

Publicado(a): 06/08/2021 às 16:47 Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU. 637 Ver mais

Lei Municipal Nº 079, de 26 de Fevereiro de 2002

Autoriza o Prefeitura isentar o I.P.T.U. dos aposentados e pensionistas de Curvelandia e outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar todos os pensionistas, aposentados e deficientes Físicos totalmente inválidos, residentes neste Município com mais de três anos, da contribuição de I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano)[...]

Publicado(a): 26/02/2002 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias, IPTU. 4330 Ver mais

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Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Publicado(a): 25/08/2022 às 14h30m Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS), Refis. 1050 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 148, de 06 de Agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2021 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de[...]

Publicado(a): 06/08/2021 às 16h47m Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU. 637 Ver mais

Lei Municipal Nº 079, de 26 de Fevereiro de 2002

Autoriza o Prefeitura isentar o I.P.T.U. dos aposentados e pensionistas de Curvelandia e outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar todos os pensionistas, aposentados e deficientes Físicos totalmente inválidos, residentes neste Município com mais de três anos, da contribuição de I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano)[...]

Publicado(a): 26/02/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, IPTU. 4330 Ver mais
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Lei Municipal Nº 079, de 26 de Fevereiro de 2002

Autoriza o Prefeitura isentar o I.P.T.U. dos aposentados e pensionistas de Curvelandia e outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar todos os pensionistas, aposentados e deficientes Físicos totalmente inválidos, residentes neste Município com mais de três anos, da contribuição de I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano)[...]

Publicado(a): 26/02/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, IPTU. 4330 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Publicado(a): 25/08/2022 às 14h30m Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS), Refis. 1050 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 148, de 06 de Agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2021 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de[...]

Publicado(a): 06/08/2021 às 16h47m Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU. 637 Ver mais
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