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Lei Municipal Nº 319, de 20 de Junho de 2012

Dispõe sobre a concessão de inscrição sobre Imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências. MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei; Art. 1º - Fica concedida a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para 0,5%, sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei[...]

Publicado(a): 20/06/2012 às 14:28 Leis Municipais, Leis Ordinárias, ITBI. 732 Ver mais

Lei Municipal Nº 230, de 24 de Abril de 2008

Dispõe sobre isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído INCENTIVO FISCAL para as aquisições de terras rurais financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério de Desenvolvimento Agrário. Art. 2º - São beneficiários do[...]

Publicado(a): 24/04/2008 às 16:40 Leis Municipais, Leis Ordinárias, ITBI. 720 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Publicado(a): 25/08/2022 às 14:30 Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS), Refis. 1669 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 150, de 31 de Agosto de 2021

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, INCREMENTANDO AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LC 149/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal,[...]

Publicado(a): 31/08/2021 às 16:53 Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, ITBI, ISSQN (ISS). 1211 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Publicado(a): 16/08/2021 às 08:29 Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS). 1786 Ver mais

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Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Publicado(a): 25/08/2022 às 14h30m Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS), Refis. 1669 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 150, de 31 de Agosto de 2021

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, INCREMENTANDO AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LC 149/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal,[...]

Publicado(a): 31/08/2021 às 16h53m Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, ITBI, ISSQN (ISS). 1211 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Publicado(a): 16/08/2021 às 08h29m Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS). 1786 Ver mais

Lei Municipal Nº 319, de 20 de Junho de 2012

Dispõe sobre a concessão de inscrição sobre Imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências. MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei; Art. 1º - Fica concedida a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para 0,5%, sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei[...]

Publicado(a): 20/06/2012 às 14h28m Leis Municipais, Leis Ordinárias, ITBI. 732 Ver mais

Lei Municipal Nº 230, de 24 de Abril de 2008

Dispõe sobre isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído INCENTIVO FISCAL para as aquisições de terras rurais financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério de Desenvolvimento Agrário. Art. 2º - São beneficiários do[...]

Publicado(a): 24/04/2008 às 16h40m Leis Municipais, Leis Ordinárias, ITBI. 720 Ver mais
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Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Publicado(a): 16/08/2021 às 08h29m Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS). 1786 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Publicado(a): 25/08/2022 às 14h30m Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS), Refis. 1669 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 150, de 31 de Agosto de 2021

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, INCREMENTANDO AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LC 149/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal,[...]

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Lei Municipal Nº 319, de 20 de Junho de 2012

Dispõe sobre a concessão de inscrição sobre Imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências. MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei; Art. 1º - Fica concedida a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para 0,5%, sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei[...]

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Dispõe sobre isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído INCENTIVO FISCAL para as aquisições de terras rurais financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério de Desenvolvimento Agrário. Art. 2º - São beneficiários do[...]

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