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Lei Municipal Nº 390, de 21 de Agosto de 2015

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Autógrafo Nº 25 de 19 de Agosto de 2015, oriundo da Câmara do Município de Curvelândia-MT, onde o veto parcial à Lei Nº 390 de 23 de Junho de 2015 foi rejeitado por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores, SANCIONA A PRESENTE LEI MUNICIPAL, com rejeição do veto parcial. Art. 1º - É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação[...]

Lei Municipal Nº 339, de 03 de Maio de 2013

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender ao Programa de Atenção Integrada à Família – PAIF, de cargos não previstos no Plano de Cargos e Salários e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em virtude da necessidade de contratação de profissionais para atendimento das exigências em convênio para manutenção do PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA – PAIF, firmado entre o município de[...]

Lei Municipal Nº 264, de 17 de Dezembro de 2009

AUTORIZA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelandia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono excepcional aos professores e profissionais do suporte pedagógico[...]

Lei Municipal Nº 241, de 27 de Fevereiro de 2009

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender ao Programa de Atenção Integrada à Família – PAIF, de cargos não previstos no Plano de Cargos e Salários e dá outras providências”. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Em virtude da necessidade de contratação de profissionais para atendimento das exigências em convênio para manutenção do PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA[...]

Lei Complementar Municipal nº 171, de 14 de Setembro de 2022

“Alterar o art. 81 e acrescenta os artigos 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 81-G, 81-H, 81-J, 81-K, 81-L, da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de dezembro de 2013, e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - A presente Lei, altera o art. 81 e acrescenta os artigos 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 81-G, 81-H, 81-J, 81-K, 81-L da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de[...]

Lei Complementar Municipal Nº 169 de 24 de Agosto de 2022

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A tabela prevista no art. 19 da Lei Complementar 44 de 2010, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação: Art. 19 ..... Cargos Efetivos Vagas Salário R$ Hrs/semanal Procurador Jurídico 01 R$ 2.500,00 20 Contador 01 R$ 2.500,00 20 Art. 2° - O Art. 12 da Lei[...]

Lei Complementar Municipal Nº 165 de 10 de Maio de 2022

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá ouras providencias.” Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Altera o artigo 12 da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010, no que se refere ao quadro do Cargos de Provimento em Comissão ou função Gratificada, para fim de ser alterada a remuneração a função[...]

Lei Complementar Municipal nº 159, de 25 de Janeiro de 2022

Altera o artigo 1º da Lei Complementar 155/2021 que Dispõe sobre a concessão adequação do piso salarial dos profissionais da educação e da outras providências. Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado a artigo 01 da lei Complementar nº 155/2021, passando a vigorar da seguinte redação: Art. 1º. Fica autorizado conceder a recomposição[...]

Lei Complementar Municipal Nº 157, de 19 de Janeiro de 2022

“Dispõe Sobre o Desmembramento de Secretaria, Criação de Secretarias, Criação de Cargos de Secretários na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Curvelândia e dá outras providências correlatas.” Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criada pelo[...]

Lei Complementar Municipal Nº 156, de 19 de Janeiro de 2022

"Cria, na estrutura administrativa da prefeitura Municipal de Curvelândia - MT, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, o cargo de Diretor Geral do Departamento de Licitações e Contratos, e dá outras providências.” Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Curvelândia,[...]

Lei Complementar Municipal nº 171, de 14 de Setembro de 2022

“Alterar o art. 81 e acrescenta os artigos 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 81-G, 81-H, 81-J, 81-K, 81-L, da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de dezembro de 2013, e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - A presente Lei, altera o art. 81 e acrescenta os artigos 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 81-G, 81-H, 81-J, 81-K, 81-L da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de[...]

Lei Complementar Municipal Nº 169 de 24 de Agosto de 2022

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A tabela prevista no art. 19 da Lei Complementar 44 de 2010, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação: Art. 19 ..... Cargos Efetivos Vagas Salário R$ Hrs/semanal Procurador Jurídico 01 R$ 2.500,00 20 Contador 01 R$ 2.500,00 20 Art. 2° - O Art. 12 da Lei[...]

Lei Complementar Municipal Nº 165 de 10 de Maio de 2022

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá ouras providencias.” Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Altera o artigo 12 da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010, no que se refere ao quadro do Cargos de Provimento em Comissão ou função Gratificada, para fim de ser alterada a remuneração a função[...]

Lei Complementar Municipal nº 159, de 25 de Janeiro de 2022

Altera o artigo 1º da Lei Complementar 155/2021 que Dispõe sobre a concessão adequação do piso salarial dos profissionais da educação e da outras providências. Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado a artigo 01 da lei Complementar nº 155/2021, passando a vigorar da seguinte redação: Art. 1º. Fica autorizado conceder a recomposição[...]

Lei Complementar Municipal Nº 157, de 19 de Janeiro de 2022

“Dispõe Sobre o Desmembramento de Secretaria, Criação de Secretarias, Criação de Cargos de Secretários na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Curvelândia e dá outras providências correlatas.” Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criada pelo[...]

Lei Municipal Nº 003, de 08 de Janeiro de 2001

Institui o Regime Jurídico Único Celetista, para os Órgãos da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações do Município de Curvelândia. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para reger as relações de trabalho dos servidores pú-blicos municipais da Administração Direta e Indireta e das Autarquias e Funda-ções que o Município de Curvelândia vier a instituir ou a manter, fica instituído como Regime Jurídico Único, o REGIME[...]

Lei Municipal Nº 048, de 06 de Junho de 2001

Dispõe sobre a criação de cargo e vaga, dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo, e a vaga, com sua respectiva carga horária e remuneração, de acordo com o plano unificado de cargos, funções, e venci-mentos, como segue: CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIAS FUNCIONAIS, NÚMEROS DE VAGAS E REFERÊNCIAS CAT. FUNC. DENOMINAÇÃO Nº DE VAGA REFERÊNCIAS 3 ENGENHEIRO CIVIL 01 25[...]

Lei Municipal Nº 004, de 08 de Janeiro de 2001

Define a Estrutura Administrativa do Município de Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a se-guinte Lei: Art. 1º - Por força da presente Lei, a Estrutura Administrativa da Pre-feitura Municipal de Curvelândia, de acordo com o organograma em anexo, fica defini-da da seguinte forma: Parágrafo Único - Ao Prefeito Municipal ficarão subordinados dire-tamente os seguintes órgãos e unidades administrativas: I - Gabinete do Prefeito a) - Chefia[...]

Lei Municipal Nº 029, de 13 de Março de 2001

Dispõe sobre o alteração no PLANO UNIFICADO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS da Prefeitura do Município de Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.01º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Nomenclatura do cargo de Agende de Saúde e o número de Vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais constantes do Anexo I, do grupo de Atividades e Serviços de nível elementar; bem como o número de vagas do[...]