RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024= CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO - PROGRAMA VIGIA MAIS-MT

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições, de acordo com o art. 75 inciso Il da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 119/2023, conforme consta no Processo a manifestação da Comissão de Contratação e de acordo com o Parecer da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 008/2024, Dispensa de Licitação nº 003/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO PERÍMETRO URBANO E NOS ACESSOS A CIDADE EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 50533/2023 DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SESP/MT E O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da empresa: RM TECNOLOGIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ Nº 53.136.104/0001-94, no valor total de R$ 29.560,00 (vinte e nove mil e quatrocentos e sessenta reais).

Curvelândia/MT, 26 de abril de 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal