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EDITAL Nº 001/2019 - PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE 2019
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CURVELÂNDIA-MT.

Publicado em: 05/04/2019 - 18:21:05

ELEIÇÕES UNIFICADAS  PARA O PROCESSO DE ESCOLHA

DOS CONSELHEIROS  TUTELARES DE CURVELÂNDIA-MT.

 

 

EDITAL Nº 001/2019

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CURVELÂNDIA-MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal Nº 036 de 25 de Abril de 2001, Decreto Municipal Nº 025 de 02 de Abril de 2019 e ainda com fundamentos na Lei Complementar Nº 128 de 03 de Abril de 2019 , torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, no Município de Curvelândia-MT, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 003/2019, do CMDCA local.

 

1.  DO PROCESSO DE ESCOLHA.

 

1.1.  O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal Complementar Nº 128/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2.  Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante prova eliminatória e o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de Janeiro de 2020;

1.3.   Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

 

2.  DO CONSELHO TUTELAR.

 

2.1.  O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2.  Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei Nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal Complementar  Nº 128/2019;

2.3.   O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Curvelândia-MT, visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes do colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;

2.4.  Por força do disposto no Art. 5º, inciso II, da Resolução Nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

 

3.  DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.

 

3.1.  Por força do disposto no art. 133, da Lei Nº 8.069/90, e do Art. 06, da Lei Municipal nº 128/2012, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)- Reconhecida idoneidade moral;

b)- Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; exigido no ato da inscrição, comprovada através de original (para conferência) e fotocópia de documento de identidade, CPF, Título Eleitoral, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de residência, 02 (duas) fotos 3X4;

c)- Residir no município há mais de 2 (dois) anos;

d)- Escolaridade mínima do Ensino Médio Completo, comprovado através de original (para conferência) e fotocópia de histórico escolar ou certificado de conclusão que comprove o requisito exigido, concluído até a data da inscrição;

e)- Além do preenchimento dos requisitos previstos, os candidatos serão submetidos a uma prova de conhecimento específicos, de caráter eliminatório.

3.2.  O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

 

4.  DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO.

 

4.1.  Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no Art.  33 da  Lei Municipal Complementar Nº 128/2019 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

4.2.  O valor do vencimento é de: R$: 1.239,04 ( Um mil, duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos), de acordo com o Art. 40 da Lei Municipal Complementar Nº 128/2019.

4.3.  Se eleito para integrar o Conselho Tutelar, o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos, nos termos Art. 41 da Lei Municipal Complementar Nº 128/2019.

4.4.  O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato, a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

 

5.  DOS IMPEDIMENTOS:

 

5.1.   São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no Art. 140, da Lei Nº 8.069/90 e Art. 15, da Resolução Nº 170/2014, do CONANDA e Art. 28 da Lei Municipal Complementar Nº 128/2019;

5.2.  Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ficando os demais, pela ordem decrescente de votação, como suplentes;

5.3.   Havendo empate entre os candidatos, será considerado eleito aquele que tiver obtido melhor desempenho na prova de conhecimentos e, persistindo o empate, o candidato de maior idade;

5.4.  Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.5.   É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a)  tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;

b)  tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

 

6.  DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA.

 

6.1.  O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

6.2.   Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, além do que determina o Art. 10º da Lei Municipal Complementar Nº 128/2019, bem como o Art. 11, § 6º da Resolução Nº 170/2014-CONANDA:

a)  Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c)  Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d)  Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e)  Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g)  Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

l)   Resolver casos omissos.

6.3.  Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

 

7.  DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA.

 

7.1.   O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;

7.2.  O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a)  publicação do edital.

b) período de inscrições.

c)  análise da comissão.

d) publicação dos nomes dos candidatos. 

e)  impugnações dos candidatos.

f)   notificações dos candidatos impugnados.

g)  defesas dos candidatos impugnados.

h) reunião da comissão para decidir sobre candidatos impugnados.

i)   candidatos impugnados poderão interpor recursos ao plenário do conselho cmdca.

j)   análise de recursos do conselho cmdca

k) inscrições dos candidatos com cópia ao ministério público.

l)   prova objeetiva de caráter eliminatório.

m)          gabarito preliminar da prova objetiva.

n) período de impugnação do gabarito preliminar da prova objetiva.

  • o)  resultado final da prova objetivo.

p) interposição do resultado final da prova objetiva.

q) relação de candidatos habilitados ao pleito.

r)  reunião com candidatos habilitados ao pleito.

s)   período de campanha eleitoral.

t)   votação e resultado da eleição.

u) resultado da votação preliminar.

v)  impugnações do resultado da escolha.

w)  resultados das impugnações da escolha

x)  previsão de publicação do resultado final da eleição dos eleitos e suplentes.

y)  posse dos conselheiros eleitos e suplentes.

z)  edital de chamamento para capacitação.

 

8.  DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS.

 

8.1.   A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2.  A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente ou por procuração pública, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada  na Avenida Mariana, S/N, Centro, saida para Mirassol D’ Oeste, nesta cidade, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, entre os dias 09 a 26 de abril  de 2019;

8.3.  Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a)  Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa na última eleição;

c)   Certidões negativas cíveis e criminais, de 1º e 2º Grau, do Tribunal de Justiça do Estado e da Justiça Federal, que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

d) Sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

e)  01 Foto 3x4 recente

f) Comprovante de Conclusão de Ensino Médio;

g) CPF;

h) Comprovante de Residência atualizado;

8.4.   A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5.  Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

8.6.  Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

8.7.  As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

 

9.  ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.

 

9.1.  Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo CMDCA efetuará, no prazo mínimo de 06 (seis) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;

9.2.  A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 01 (um) dia, após a publicação referida no item anterior.

 

10.  DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS.

 

10.1.  Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

10.2.  Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 01 (um) dia, começando, a partir de então, a correr o prazo de 05 (cinco)  dias úteis para apresentar sua defesa;

10.3.  A Comissão Organizadora do Processo de Escolha analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

10.4.  A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá o prazo de 03 (três) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;

10.5.   Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão em igual prazo.

10.6.  Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;

10.7.   Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

 

11. DA PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO E REUNIÃO DE ORIENTAÇÃO.

 

11.1.    A prova objetiva e de conhecimentos será realizada no dia 30/06/2019, das 8:00h  às 11:00h, em local a ser definido em edital complementar a ser publicado pela comissão organizadora. A prova será elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

11.2.    Terá como conteúdo programado da prova objetiva: Legislação Municipal (Lei Municipal Complementar Nº 128/2019), Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei Nº 8.069 de 13 de Julho de 1990) e Resolução Nº 170 de 10 de Dezembro de 2014.

11.3.    As provas objetivas terão 30 (trinta) questões de multiplas escolhas. Cada questão conterá 04 (quatro) alternativas, sendo que apenas uma alternativa estará correta. Os candidatos serão classificados desde que pontuem 60% (sessenta por cento) da prova, e serão eliminados/desclassificados os candidatos que pontuarem porcentagem inferior.

11.4.     Após a realização da prova, será publicado no dia subsequente o gabarito preliminar e será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnações. Em seguida, a comissão fará publicar o resultado final da prova;

11.5.    Os candidatos terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos. Não havendo pedido de recurso a Comissão Organizadora fará publicar a lista definitiva dos candidatos habilitados para pleitear o processo de escolha, conforme cronograma em Anexo I.

11.6.    Será realizado reunião de orientação sobre  a campanha eleitoral  dos candidatos do processo de escolha de conselheiros tutelares de 2019, em local e horário definido a ser publicado em Edital Complementar;

11.7.    O candidato que  se recusar a participar da reunião de orientação, será eliminado e consequentemente não poderá participar da eleição  no dia 06/10/2019.

 

12. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL.

 

12.1.   Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

12.2.  É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

12.3.  Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a reunião de orientação com os candidatos habilitados ao pleito, ou seja, a partir de 25/07/2019;

12.4.  A propaganda eleitoral somente será permitida a partir da publicação da relação dos candidatos habilitados ao pleito, e deverá ser encerrada às 22 horas do dia que antecede a eleição, ressalvada, quanto ao limite imposto para encerramento, a propaganda na internet.

12.5.   É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições para todos os candidatos.

12.6.  É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum.

12.7.  É proibida a realização de propaganda eleitoral mediante o uso de alto-falantes ou amplificadores de som instalados em locais fixos ou em veículos.

12.8.  É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

12.9.  É vedado, no dia do pleito, qualquer tipo de propaganda, ressalva a propaganda na internet.

12.10.     A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas;

12.11.     Em bens particulares será permitida a veiculação de propaganda eleitoral por meio de fixação de faixas, placas e cartazes, respeitado o tamanho máximo de 2m² (dois metros quadrados), sendo vedada a veiculação de propaganda por meio de pintura, inscrição a tinta ou pichação em muros, paredes e tapumes divisórios;

12.12.     A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada por meio de blogs, redes sociais, mensagem eletrônica, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado pelo próprio candidato ou de iniciativa de qualquer pessoa natural;

12.13.     Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga;

12.14.     É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

12.15.  A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

13.  DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

 

13.1.  A ESCOLHA para os membros do Conselho Tutelar do Município de Curvelândia/MT realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90  e Art.16 da Lei Municipal Complementar Nº 128/2019.

13.2.   A votação ocorrerá por meio de cédulas para votação manual que serão elaboradas pela Comissão Organizadora, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

13.3.   Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

13.4.     As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

13.5.  Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

13.6.    O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

13.7.  O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

13.8.   No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado;

13.9.  Será também considerado inválido o voto:

a)  cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b)  cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de receptora;

c)  cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d)  que tiver o sigilo violado.

13.10.  Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

13.11.  Havendo empate entre os candidatos, será considerado eleito aquele que tiver obtido melhor desempenho na prova de conhecimentos e, persistindo o empate, o candidato de maior idade.

 

14.  DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA.

 

14.1.  Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

14.2.   É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

14.3.  Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

14.4.  Caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

15.  DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.

 

15.1.  Ao final de todo o Processo, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

 

16.  DA POSSE.

 

16.1.  A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

16.2.   Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

 

17.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

 

17.1.  Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal.

17.2.  Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90, Resolução 170/2014 do CONANDA e na Lei Municipal Complementar Nº 128/2019;

17.3.  É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

17.4.   É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

17.5.  Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) fiscal para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

17.6.  Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

17.7.  O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

17.8.  Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos:

- ANEXO I:  CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE 2019.

- ANEXO II: DECLARAÇÃO.

- ANEXO III: TERMO DE COMPROMISSO.

- ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS.

- ANEXO V: FICHA DE INSCRIÇÃO.

 

 

 

 

Curvelândia – MT, 05 de Abril de 2019.

 

 

 

          Benedito Borges de Carvalho

Presidente do CMDCA

 

 

 

 

ANEXO I:

 

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE 2019.

As datas informadas são prováveis e sujeitas a confirmação em editais posteriores.

DATAS

FASES

05/04/2019

PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

09/04/2019 a 26/04/2019

PERÍODO DE INSCRIÇÕES.

29/04/2019 a 06/05/2019

ANÁLISE DA COMISSÃO.

08/05/2019

PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS. 

09/05/2019 a 20/05/2019

IMPUGNAÇÕES DOS CANDIDATOS.

21/05/2019

NOTIFICAÇÕES DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS.

22/05/2019 a 28/05/2019

DEFESAS DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS.

29/05/2019 a 31/05/2019

REUNIÃO DA COMISSÃO PARA DECIDIR SOBRE CANDIDATOS IMPUGNADOS.

03/06/2019 a 07/06/2019

CANDIDATOS IMPUGNADOS PODERÃO INTERPOR RECURSOS AO PLENÁRIO DO CONSELHO CMDCA.

10/06/2019 A 11/06/2019

ANÁLISE DE RECURSOS DO CONSELHO CMDCA

14/06/2019

INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS COM CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

30/06/2019

PROVA OBJEETIVA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO (das 8:00h  às 11:00h).

01/07/2019

GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA.

01/07/2019 a 08/07/2019

PERÍODO DE IMPUGNAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA.

10/07/2019

RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVO.

11/07/2019 a 17/07/2019

INTERPOSIÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA.

22/07/2019

RELAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS AO PLEITO.

24/07/2019

REUNIÃO COM CANDIDATOS HABILITADOS AO PLEITO.

25/07/2019 a 05/10/2019

PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL.

06/10/2019

VOTAÇÃO E RESULTADO DA ELEIÇÃO.

07/10/2019

RESULTADO DA VOTAÇÃO PRELIMINAR.

07/10/2019 a 09/10/2019

IMPUGNAÇÕES DO RESULTADO DA ESCOLHA.

15/10/2019

RESULTADOS DAS IMPUGNAÇÕES DA ESCOLHA

16/10/2019

PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO DOS ELEITOS E SUPLENTES.

10/01/2020

POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS E SUPLENTES.

Curvelândia – MT, 05 de Abril de 2019.

 

Benedito Borges de Carvalho

Presidente do CMDCA

ANEXO II:

 

DECLARAÇÃO

 

 

Eu,____________________________________________________________________, portador (a) do R.G.: _____________ e CPF:______________, Declaro para os devidos fins que preencho a totalidade do requisito constante do Edital n. 001/2019 da Comissão Organizadora do Processo de Escolha, exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, bem como as informações por mim prestadas exprimem a verdade sob pena de responsabilização civel e criminal.

 

Curvelândia – MT, ___ de ___________________de 2019.

 

 

 

 

____________________________________

Assinatura do Candidato

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III:

 

 

TERMO DE COMPROMISSO

 

Eu,_______________________________, portador (a) do RG nº _____________________portador (a)__________________________CPF nº ______________________natural de____________________estado civil ___________________profissão_____________residente e domiciliado à ____________________________________, Bairro__________________, Município de Curvelâdia – MT.

CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho no Conselho Tutelar Municipal de Curvelândia-MT, conforme preconiza o edital 001/2019.

É a expressão de verdade e fé.

 

Curvelândia-MT,____de_______________de 2019.

 

_________________________________

Assinatura do Candidato

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV:

 

DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS.

 

EU___________________________________________________________, estado civil:___________________, profissão_____________, portador (a) do RG nº___________ e inscrito (a) no CPF nº.________________________, DECLARO QUE RESIDO NO MUNICÍPIO DESDE ________________, OU SEJA, HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, no endereço _____________________________________________

_____________________________________________________________________

Declaro ainda que a residência declarada acima se encontra em meu nome ou no nome de _____________________________________, inscrito (a)  no CPF nº_____________ conforme comprova o(s) documento(s) anexo (s).

Autorizo a devida investigação e fiscalização para fins de averiguar e confirmar a informação declarada acima por mim.

Subscrevo a presente declaração, em uma via, reconhecendo como verdadeiro seu conteúdo.

Curvelândia-MT,____de_______________de 2019.

 

 

 

 

_________________________________

Assinatura do Candidato

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V:

 

FICHA DE INSCRIÇÃO Nº ______________         

NOME: _______________________________________________________________

SEXO: ____________________ D.N: ___________, IDADE: ___________________

RG: ___________________UF_______CPF: ________________________________

NOME DOS PAIS: ______________________________________________________

______________________________________________________________________

NATURALIDADE:____________________

NACIONALIDADE: _________________, ESTADO CIVIL: ____________________

ESCOLARIDADE: _________________________

TÍTULO: ______________________SEÇÃO: _______ ZONA: ___________________

ENDEREÇO: _____________________________, BAIRRO: _______________­­­­_____

MUNICÍPIO: ____________________________/MT.

 

LISTA DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS:

(   )      Fotocópia de documento de identidade; CPF, Título de Eleitor, Certidão de                  Nascimento ou Casamento;

(   )      Fotocópia de reservista (no caso de candidato do sexo masculino);

(   )      Declaração comprovando residir no município há mais de 02 anos – Anexo IV do edital,  juntamente com comprovante de endereço;

(   )      Comprovação de Ensino Médio Completo;

(   )      Certidões negativas cível e criminal de 1º e 2º grau, da Justiça Estadual e Federal;

(   )      Certidão de regularidade eleitoral;

(   )      Declaração assinada do Anexo II do edital;

(   )         Termo de Compromisso Anexo III do edital;

(   )      02 Fotos 3x4 recente.

 

 

Curvelândia/MT, _______, __________, 2019

 

________________________________                                  ____________________

Assinatura do Responsável da Comissão                                 Assinatura do Candidato


EDITAL Nº 001-2019 Conselho Tutelar - Publicado em: 05/04/2019 [pdf]
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Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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