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Lei Municipal Nº 182, de 28 de Fevereiro de 2007

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais) destinados a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável para atender as despesas com Construção de[...]

Lei Municipal Nº 183, de 28 de Fevereiro de 2007

Dispõe sobre as atribuições do Guia de Turismo local, a obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no Município Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica terminantemente proibido qualquer passeio turístico, bem como a realização de qualquer atividade cultural ou científica em áreas turísticas de domínio público[...]

Lei Municipal Nº 184, de 28 de Fevereiro de 2007

Autoriza o poder executivo a firmar acordo de cooperação técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis”. O Prefeito do Município de Curvelândia - MT, Sr. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a câmara municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Mato Grosso.[...]

Lei Municipal Nº 185, de 28 de Fevereiro de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a UNEMAT visando à realização de projetos de pesquisa voltados para o desenvolvimento do município de Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNEMAT visando o desenvolvimento de projetos nas áreas de arquitetura e[...]

Lei Municipal Nº 186, de 28 de Fevereiro de 2007

Institui a Conferência Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 1º - Fica instituída a Conferência Municipal do Meio Ambiente de Curvelândia órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições ambientais, das organizações comunitárias, sindicais[...]

Lei Municipal Nº 187, de 28 de Fevereiro de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o” Prêmio Lixo e Cidadania “, e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Considerando que a Educação Ambiental é tema de diversas discussões e debates em todo o mundo, já que a preservação do meio ambiente passa, necessariamente, pela conscientização da necessidade de respeitar a natureza; Considerando que a[...]

Lei Municipal Nº 188, de 28 de Fevereiro de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal o Pagamento de 13º Salário no mês de aniversário dos servidores e contêm outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento do Décimo terceiro Salário (13°), aos Servidores Efetivos, Contratados. Ocupantes de Cargo em Comissão, Aposentados e Pensionista, no[...]

Lei Municipal Nº 189, de 28 de Fevereiro de 2007 - FGTS

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98, com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 2004, publicada no D.O.U. em 20 Dez 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas[...]

Lei Municipal Nº 190, de 25 de Abril de 2007

Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município, em seu nome, Promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM-Associação Matogrossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial deste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua[...]