AVISO DE DECISÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 005/2024= REMANESCENTE DE PAVIMENTAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Obras Remanescente de Pavimentação Asfáltica e Drenagem Superficial, com Acessibilidade, em diversas ruas da cidade de Curvelândia/MT, conforme Contrato de Repasse nº 918599/2021/MCIDADES /CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Curvelândia, objetivando a Execução de Ações Relativas ao Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 165, § 2º da Lei Federal n° 14.133/2021, e com base no Parecer da Procuradoria Municipal, DECIDO pelo conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela recorrente, e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso da empresa BARBARA BESSA SILVA OLIVEIRA inscrita no CNPJ: 34.185.877/0001-16 declarando HABILITADA.

Determino o prosseguimento da licitação.

Dê publicidade e comunique a empresa participante do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 09 de julho de 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal