RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024= ASSESSORIA ADMINISTRATIVA HABITACIONAL

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições, de acordo com o art. 75 inciso Il da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 119/2023, conforme consta no Processo a manifestação da Comissão de Contratação e de acordo com o Parecer da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 014/2024, Dispensa de Licitação nº 006/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA HABITACIONAL, NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES RELACIONADOS AO SETOR HABITACIONAL JUNTO AO PMCMV INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL E SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO; GESTÃO VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS EM TODAS AS ESFERAS PRIVADAS E GOVERNAMENTAIS; REGULARIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TERMO DE ADESÃO AO SNHIS; ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; LEVANTAMENTO E ADEQUAÇÃO DO FMHIS; ACOMPANHAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO PLHIS. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da empresa: CONSTRUTORA SÃO JERÔNIMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 12.303.311/0001-80, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Curvelândia/MT, 28 de maio de 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal