RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023= SERVIÇO MÓVEL PESSOAL

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 24 inciso IV, art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 056/2023, Dispensa de Licitação nº 029/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços do tipo Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Gestão de Dispositivos para serem utilizados por servidores da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com fornecimento de linha móvel pós-pago e chip em comodato, por um período de 12 meses. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa: TIM S/A, inscrita no CNPJ Nº 02.421.421/0001-11, no valor de R$ 8.262,00 (oito mil, duzentos e sessenta e dois reais).

Curvelândia/MT, 20 de setembro de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal