PORTARIA MUNICIPAL Nº 003/2015
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE AQUISIÇÃO, VENDA, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO E USO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELI SANCHEZ ROMÃO - Prefeito Municipal de Curvelândia-Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Curvelândia – MT;
RESOLVE,
Art. 1º Designar os servidores abaixo para constituir a Comissão para Avaliação de Imóveis para fins de aquisição, venda, alienação, locação e uso pela Prefeitura Municipal de Curvelândia – MT.
I - PRESIDENTE: Alex L. Pires de Oliveira – Engenheiro Civil
II – SECRETÁRIO: Janes Barbosa de Melo – Ag. Administrativo
III - MEMBRO: Welliton Charlles Pereira – Ag. Administrativo
IV- SUPLENTE: Marcia Cristina Mendes – Aux. de Serviços Gerais
Art. 2º - Compete a comissão de Avaliação, analisar as condições do terreno, tanto na parte física (mediação, localização, ponto de referência, bem como, a parte legal da documentação tais como:
- Levantamento de preço (orçamento), para verificação do valor pleiteado pelo vendedor, bem como, se esta compatível com o preço de mercado;
- Verificação da documentação legal do imóvel (escritura, registro em cartório);
Parágrafo Único: A comissão deverá emitir laudo de todo levantamento, e relatório da documentação pertinentes.
Art. 3° - A comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão do levantamento. Havendo necessidade, de prorrogação, a comissão deverá notificar por escrito, justificando as razões e o tempo necessário para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo Único: Havendo necessidade a comissão poderá solicitar parecer da assessoria jurídica ou administrativa.
Art. 4° - A comissão não será remunerada por este trabalho específico, no entanto, os membros da comissão poderão ser dispensados em horário de expediente para reunião ou para realização de trabalho in-loco.
Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Curvelândia - MT, 05 de janeiro de 2015.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal