PORTARIA MUNICIPAL Nº 187/2024
DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;
Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;
RESOLVE,
Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) PATRICIA MOREIRA, matrícula funcional n° 3199 como Fiscal Titular e ALINE REGIANI SIQUEIRA CABRIOTTI matrícula funcional n° 3186, como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº. 048/2024.
Art. 2º - Objeto do Contrato: contratação de empresa especializada para execução de obras remanescente de pavimentação asfáltica e drenagem superficial, com acessibilidade, em diversas ruas da cidade de Curvelândia/MT, conforme contrato de repasse nº 918599/2021/MCIDADES/caixa, que entre si celebram a união federal, por intermédio do ministério das cidades, representado pela caixa econômica federal, e o município de Curvelândia, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano.
Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Curvelândia - MT, 16 de julho de 2024.
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JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal