PORTARIA MUNICIPAL 056/2023

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LEIÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, 

Considerando a existência de inúmeros bens móveis de propriedade do município, classificados como irrecuperáveis ou antieconômicos, o que os torna inservíveis para a administração,
Considerando que os valores arrecadados do referido leilão serão revertidos para atendimento das secretarias do Município na prestação de serviços a que se destinam;


RESOLVE,


 Art. 1º - A comissão especial para proceder a indicação de bens móveis inservíveis, de propriedade do município será composta pelos seguintes membros:

I - PRESIDENTE: Cristiano dos Santos Nascimento
II - SECRETÁRIO: Fabiana de Souza Bezerra
III - MEMBRO: Roni dos Santos Avelino
IV- SUPLENTE: Osmar Rizzi;

Art. 2º - Cabe à Comissão constituída no art. 1º desta Portaria realizar levantamentos, vistoriar, organizar em lotes os bens móveis, de propriedade do Município considerados inservíveis para a administração, bem como elaborar Termo de Vistoria e Avaliação e encaminhá-lo ao leiloeiro designado, seguindo as normas estabelecidas nas leis que regem a espécie, objetivando posterior alienação através de licitação na modalidade de Leilão Público, no estado que se encontra.

Art. 3° - Ficam a Coordenadoria Técnica de Tributos e Fiscalização e a o departamento Contábil, obrigadas a atenderem ao determinado na Lei Complementar nº 101/2001 de referência à receita originada, quando da realização do Leilão.

Art. 4° - A conduta dolosa de membro da Comissão que cause danos ao erário municipal é classificada como falta de natureza grave, para fins de apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar.

Art. 5° - Os componentes da Comissão ora nomeada não serão remunerados, sendo seus serviços considerados como de relevância ao interesse público.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
                                        
  Curvelândia - MT, 27 de março de 2023.

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JADILSON ALVES DE SOUZA
 Prefeito Municipal