Lei Municipal Nº 084, de 20 de Março de 2002

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 074 de 24 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz Saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos da Lei Municipal 074 de 24 de janeiro de 2002,  a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 1º - Fica o Poder Legislativo e o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 50% (cinqüenta por cento) da Despesa Orçada para o Corrente Exercício.

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Curvelândia, aos 20 dias do mês de Março de 2002.

ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

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