Lei Municipal Nº 061, de 26 de Setembro de 2001

Institui a “feira municipal de Curvelândia” como incentivo a cultura, exposição e comercialização de artes, artesanato e gastronomia.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a “Feira de Curvelândia”, como incentivo à cultura, exposição e comercialização da arte, artesanato e gastronomia da região, vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Secretaria de Saúde e Promoção Social, Secretaria de Educação Cultura e Desportos.

a)    Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável,  que será o seu Presidente;
b)    dois membros vinculados ao quadro da Prefeitura Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
c)    três membros da Associação de Produtores Rurais de Curvelândia, indicados por maioria dos Presidentes de Associações do Município;
d)    um representante dos feirantes habilitados, eleito por maioria dos Feirantes.

Art. 2º - As atribuições do Conselho previsto no artigo anterior serão definidas em  regulamento,  competindo-lhe, privativamente, o deferimento das inscrições e conseqüente habilitação do feirante a participar do evento.

Art. 3º - O empreendimento de que trata esta Lei funcionará em feriados e domingos, de acordo com o que for estabelecido em regulamento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º -   O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto,  regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o funcionamento da Feira, primando:

I.    pela manutenção da ordem, segurança e asseio da área em que se realizará a feira;
II.    por critérios de igualdade entre todos os interessados;
III.    pela não descaracterização da finalidade a que se propõe, prevista no art. 1º desta Lei.

Art. 5º - Será permitida a participação financeira de empresas públicas ou privadas como incentivadoras do empreendimento, podendo, neste caso, exporem sua marca comercial, a título de propaganda.

Art. 6º - Toda e qualquer arrecadação oriunda do empreendimento, reverterá obrigatoriamente em benefício do próprio empreendimento.

    Parágrafo Único – Será de competência do poder Executivo desmarcar e expedir alvará para os feirantes requerentes ao objeto desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em  vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Prefeito, 26 de Setembro de 2001.

__________________________________________
ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

Título	Data	Tamanho	Opções
Lei Municipal Nº 061, de 26 de Setembro de 2001	26/09/2001 às 12:29	395.5 KB	Abrir Download