Lei Municipal Nº 582, de 05 de Abril de 2022
Alteração da Lei Ordinária Municipal nº 579 de 29 de março de 2022 que Dispõe sobre credito adicional especial para criação de projeto para aquisição de veículo para o Legislativo Municipal, alterando a Lei 570/2021(PPA), a Lei 555/2021 (LDO 2022), a Lei 571/2021 (LOA 2022) e a e dá outras providências.
JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 579 de 29 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica criado na lei 470/2021 (PPA) Plurianual para o exercício de 2022 o seguinte projeto:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001 – GABINETE DO PREFEITO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1169 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL
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2022 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 200.000,00 |
Art. 2° Fica alterado o art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 579 de 29 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 571/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001 – GABINETE DO PREFEITO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1169 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 200.000,00
Fonte: 1.500 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 20 de abril 2022.
JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
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 Lei Municipal Nº 582, de 05 de Abril de 2022
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