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Lei Municipal Nº 529, de 10 de Junho de 2020

Institui a política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no Município de Curvelândia - MT, no exercício de suas atividades laborais. Parágrafo único: Para[...]

Publicado(a): 10/06/2020 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1409 Ver mais

Lei Municipal Nº 479, de 14 de Junho de 2018

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar contrato de Cooperação Recíproca com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de[...]

Publicado(a): 14/06/2018 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1030 Ver mais

Lei Municipal Nº 390, de 23 de Junho de 2015

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Autógrafo Nº 25 de 19 de Agosto de 2015, oriundo da Câmara do Município de Curvelândia-MT, onde o veto parcial à Lei Nº 390 de 23 de Junho de 2015 foi rejeitado por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores, SANCIONA A PRESENTE LEI MUNICIPAL, com rejeição do veto parcial. Art. 1º - É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação[...]

Publicado(a): 23/06/2015 às 16:11 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano Municipal de Educação. 1033 Ver mais

Lei Municipal Nº 387, de 14 de Maio de 2015

Fica instituído o título Estudante Destaque, destinado a homenagear a Classe Estudantil do Município de Curvelândia-MT. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o TÍTULO ESTUDANTE DESTAQUE, destinado a homenagear a classe estudantil do município, a título de reconhecimento ao investimento pessoal, à qualidade, a alta estima e, sobretudo o incentivo para despertar maior desempenho aos estudantes, à pesquisa, direcionados a futura[...]

Publicado(a): 14/05/2015 às 08:48 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 324 Ver mais

Lei Municipal Nº 264, de 17 de Dezembro de 2009

AUTORIZA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelandia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono excepcional aos professores e profissionais do suporte pedagógico[...]

Publicado(a): 17/12/2009 às 09:42 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 443 Ver mais

Lei Municipal Nº 251, de 17 de Junho de 2009

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Curvelândia-MT, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente em vigor. Art. 2º - Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental, como um processo contínuo e transdisciplinar[...]

Publicado(a): 17/06/2009 às 10:28 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 377 Ver mais

Lei Municipal Nº 246, de 06 de Março de 2009

Dispõe sobre a contratação de transporte coletivo pra locomoção de estudantes universitários para estudar em cidades vizinhas. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica a poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a contratar, às suas expensas, transporte coletivo para universitários residentes na cidade de Curvelândia, Mato Grosso e que estudam nas cidades circunvizinhas; Art. 2º - Limita-se ao raio de[...]

Publicado(a): 06/03/2009 às 10:07 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 362 Ver mais

Lei Municipal Nº 185, de 28 de Fevereiro de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a UNEMAT visando à realização de projetos de pesquisa voltados para o desenvolvimento do município de Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNEMAT visando o desenvolvimento de projetos nas áreas de arquitetura e[...]

Publicado(a): 28/02/2007 às 07:41 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 400 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 184, de 18 de Maio de 2023

Altera o §1º e acrescenta os §2 e §3 do art. 7º, da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de dezembro de 2013, e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - A presente Lei, altera o §1º e acrescenta os §2 e §3 do art. 7º, da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de dezembro de 2013. (...) Art. 7º. (...) § 1º Para a função de Coordenador Pedagógico exigir-se-á,[...]

Publicado(a): 18/05/2023 às 13:48 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 337 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 179, de 27 de Fevereiro de 2023

Dispõe sobre a atualização do piso profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2023, para os professores efetivos e contratados do município, regulamentado pelas Leis federais nsº. 11.738/2008, 14.113/2020, pelo decreto presidencial nº. 10.656/2021 e pelo parecer nº. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela portaria nº. 17, de 16 de janeiro de 2023, e dá outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e[...]

Publicado(a): 27/02/2023 às 15:31 Leis Municipais, Leis Complementares. 344 Ver mais

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Lei Complementar Municipal Nº 192, de 25 de Outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferença necessária para cumprimento do piso salarial dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº.[...]

Publicado(a): 25/10/2023 às 13h08m Leis Municipais, Leis Complementares. 86 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 190, de 27 de Setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2023 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Publicado(a): 27/09/2023 às 10h25m Leis Municipais, Leis Complementares. 165 Ver mais

Lei Municipal Nº 618, de 27 de Setembro de 2023

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Habitação de Curvelândia – CMHC, revoga a Lei Municipal nº 113 de 30 de maio de 2003, altera a Lei Municipal nº 218, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Curvelândia - CMHC - com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e[...]

Publicado(a): 27/09/2023 às 09h36m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 102 Ver mais

Lei Municipal Nº 619, de 27 de Setembro de 2023

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV no Município de Curvelândia/MT, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Curvelândia, decorrentes de decisões judiciais[...]

Publicado(a): 27/09/2023 às 09h33m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 103 Ver mais

Lei Municipal Nº 620, de 27 de Setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e Doar, com encargos, Imóvel Municipal para a Igreja Presbiteriana Renovada de Curvelândia-MT e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar, com encargos, à Igreja Presbiteriana Renovada de Curvelândia-MT, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 30.134.088/0001-03, o LOTE 04 – LOTEAMENTO NOVA ZELÂNDIA,[...]

Publicado(a): 27/09/2023 às 09h30m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 91 Ver mais
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Lei Municipal Nº 077, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 05 -[...]

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4924 Ver mais

Lei Municipal Nº 074, de 24 de Janeiro de 2002

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe para a autorização para abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Legislativo e o Executivo Autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 35 % (Trinta e Cinco Por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º - Para dar Cobertura[...]

Publicado(a): 24/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4865 Ver mais

Lei Municipal Nº 087, de 29 de Abril de 2002

Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos de posse exercida sobre imóvel rural e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado adquirir direitos de posse sobre o imóvel rural localizado na sede do município, ainda sem título definitivo, porém exercida ao longo dos anos pelo Sr. IRON PEREIRA DE SOUZA, portador da cédula de identidade[...]

Publicado(a): 29/04/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4841 Ver mais

Lei Municipal Nº 076, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 04 -[...]

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4741 Ver mais

Lei Municipal Nº 020, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado a Gerência de Agricultura. Art. 2º - Ao CMDR compete: I - promover o entrosamento[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4652 Ver mais
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