Prefeitura Municipal de Curvelândia

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Lei Municipal Nº 632, de 12 de Junho de 2024

Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei n° 370 de 28 de novembro de 2014, dá outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 370 de 28 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ... Art. 1° - Fica instituída na Câmara Municipal de Curvelândia - Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo[...]

Publicado(a): 12/06/2024 às 16:36 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 343 Ver mais

Lei Municipal Nº 631, de 02 de Abril de 2024

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários municipais, Vereadores e Presidente da Câmara municipal de Curvelândia – MT - Mandato 2025/2028, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES Seção I Do Subsídio do Prefeito Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, Estado de[...]

Publicado(a): 02/04/2024 às 16:53 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 387 Ver mais

Lei Municipal Nº 615, de 27 de Julho de 2023

Dispõe sobre nova redação ao inciso I do art. 1° da Lei 370/2014, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o. O inciso I do art. 1° da Lei 370 de 28 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: I... I - A verba de que trata o caput deste artigo, será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da[...]

Publicado(a): 27/07/2023 às 16:25 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 539 Ver mais

Lei Municipal Nº 609, de 26 de Abril de 2023

Autoriza a doação de bens móveis para Prefeitura Municipal de Curvelândia e dá outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a doação dos bens móveis, para a prefeitura do município de Curvelândia/MT, conforme abaixo relacionados: Parágrafo primeiro: 01- Veículo Marca Volkswagen, tipo GOL, motor 1.0, a Gasolina, ano de fabricação 2004 modelo 2005 cor branca, placa DCJ 2247, Chassi[...]

Publicado(a): 26/04/2023 às 09:39 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 536 Ver mais

Lei Municipal Nº 602, de 29 de Dezembro de 2022

Altera dispositivos o art. 1° da Lei Municipal n° 375 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de diária ao servidores e vereadores do Poder Legislativo Municipal e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O Art. 1° da Lei Municipal n° 375 de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - O valor da diária a ser pago aos Vereadores e aos Servidores[...]

Publicado(a): 29/12/2022 às 15:35 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 971 Ver mais

Lei Municipal Nº 586, de 10 de Maio de 2022

Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Curvelândia, atribuições de suas unidades administrativas e o organograma da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Curvelândia, atribuições de suas unidades[...]

Publicado(a): 10/05/2022 às 08:16 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 976 Ver mais

Lei Municipal Nº 540, de 24 de Novembro de 2020

Dispõe sobre a Transmissão de Mandato eletivo no âmbito do Município de Curvelândia/MT, dispõe sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Curvelândia/MT, a transmissão de mandato eletivo nos termos previstos nesta Lei. Parágrafo único[...]

Publicado(a): 24/11/2020 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1075 Ver mais

Lei Municipal Nº 537, de 13 de Outubro de 2020

Fixa Os Subsídios Do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais E Vereadores Do Município De Curvelândia – MT, E Dá Outras Providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Capítulo I DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES Seção I Do Subsídio do Prefeito Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de[...]

Publicado(a): 13/10/2020 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 2297 Ver mais

Lei Municipal Nº 522, de 18 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre reajuste da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 370 de 28 de novembro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Curvelândia – Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e[...]

Publicado(a): 18/02/2020 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1143 Ver mais

Lei Municipal Nº 485, de 10 de Julho de 2018

Reajuste da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 370 de 28 de novembro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Curvelândia – Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo exercício da[...]

Publicado(a): 10/07/2018 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1292 Ver mais

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Publicado(a): 21/02/2025 às 16h53m Leis Municipais, Leis Complementares. 77 Ver mais

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“Dispõe sobre a atualização do Piso Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2025, para os profissionais da educação efetivos e contratados do Município de Curvelândia - MT, regulamentado pelas leis federais nº. 11.738/2008, 14.113/2020, pelo decreto presidencial nº. 10.656/2021 e pela Portaria MEC nº. 77, de 29 de janeiro de 2025, e dá outras providencias. ” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município,[...]

Publicado(a): 21/02/2025 às 16h49m Leis Municipais, Leis Complementares. 73 Ver mais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 210 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre a concessão do Reajuste Geral Anual - RGA do ano de 2025 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizado conceder a recomposição salarial o percentual de 4.83 % (quatro inteiros e oitenta e três por cento), sobre o salário base, retroativo a de janeiro de 2025 (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 198 DE[...]

Publicado(a): 21/02/2025 às 16h46m Leis Municipais, Leis Complementares. 68 Ver mais

LEI MUNICIPAL Nº 641 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

“Altera a Lei Municipal nº 576, de 24 de fevereiro de 2022, para aumentar o valor do repasse financeiro ao Rotary Club de Curvelândia-MT, permitir sua alteração por decreto e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal Nº 576, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar[...]

Publicado(a): 21/02/2025 às 16h45m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 69 Ver mais

LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, e realizar remanejamentos de créditos especiais, através de Decreto, até o Limite de 10% (dez por cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º - Servirá como[...]

Publicado(a): 21/02/2025 às 16h39m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 74 Ver mais

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Lei Municipal Nº 074, de 24 de Janeiro de 2002

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe para a autorização para abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Legislativo e o Executivo Autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 35 % (Trinta e Cinco Por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º - Para dar Cobertura[...]

Publicado(a): 24/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5451 Ver mais

Lei Municipal Nº 077, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 05 -[...]

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5397 Ver mais

Lei Municipal Nº 087, de 29 de Abril de 2002

Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos de posse exercida sobre imóvel rural e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado adquirir direitos de posse sobre o imóvel rural localizado na sede do município, ainda sem título definitivo, porém exercida ao longo dos anos pelo Sr. IRON PEREIRA DE SOUZA, portador da cédula de identidade[...]

Publicado(a): 29/04/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5307 Ver mais

Lei Municipal Nº 076, de 31 de Janeiro de 2002

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5238 Ver mais

Lei Municipal Nº 020, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado a Gerência de Agricultura. Art. 2º - Ao CMDR compete: I - promover o entrosamento[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5234 Ver mais

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