Prefeitura Municipal de Curvelândia

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Lei Municipal Nº 456, de 29 de Novembro de 2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 por anulação e da outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias: 08.244.0081.2.100[...]

Publicado(a): 29/11/2017 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 946 Ver mais

Lei Municipal Nº 339, de 03 de Maio de 2013

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender ao Programa de Atenção Integrada à Família – PAIF, de cargos não previstos no Plano de Cargos e Salários e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em virtude da necessidade de contratação de profissionais para atendimento das exigências em convênio para manutenção do PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA – PAIF, firmado entre o município de[...]

Publicado(a): 03/05/2013 às 09:11 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 449 Ver mais

Lei Municipal Nº 318, de 11 de Junho de 2012

Estabelece a Politica Municipal de Assistência Social, as respectivas ações, aos munícipes necessitados, e dá outras providências. MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os recursos oriundo do Fundo Municipal de Assistência Social, serão utilizados a pessoas indigentes, carentes que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nas seguintes ações: I. Transporte[...]

Publicado(a): 11/06/2012 às 13:31 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 324 Ver mais

Lei Municipal Nº 317, de 31 de Maio de 2012

Revoga a Lei n. 27/2001, convalidando e atualizando a norma que instituiu o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS e dá outras providências. MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social. Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de[...]

Publicado(a): 31/05/2012 às 10:20 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Fundos. 438 Ver mais

Lei Municipal Nº 312, de 24 de Janeiro de 2012

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, no Orçamento vigente, aprovado na Lei nº 306/2011 para o Exercício de 2012, para atender as[...]

Publicado(a): 24/01/2012 às 10:05 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 379 Ver mais

Lei Municipal Nº 241, de 27 de Fevereiro de 2009

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender ao Programa de Atenção Integrada à Família – PAIF, de cargos não previstos no Plano de Cargos e Salários e dá outras providências. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Em virtude da necessidade de contratação de profissionais para atendimento das exigências em convênio para manutenção do PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA[...]

Publicado(a): 27/02/2009 às 09:25 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 474 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 188, de 27 de Julho de 2023

Implanta e Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências. JADILSON ALaVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º- Fica regulamentada a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Curvelândia - MT, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro 1993, Lei Orgânica de Assistência[...]

Publicado(a): 27/07/2023 às 16:28 Leis Municipais, Leis Complementares. 169 Ver mais

Lei Completar Municipal Nº 186, de 19 de Junho de 2023

Altera a Lei Complementar Municipal nº 147/2021, para atualizar a legislação referente à estrutura e ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 147/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “CAPÍTULO II-A DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art.4º-A - O[...]

Publicado(a): 19/06/2023 às 16:27 Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos. 288 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 163, de 08 de Abril de 2022

Acrescenta o inciso VI ao art. 6º, inciso VI ao art. 7º, §3º ao art. 40, o inciso VI ao art. 42 e altera o caput do art. 40, parágrafo primeiro do art. 42 e parágrafo único do art. 66, todos da Lei Complementar nº 128 de 03 de abril de 2019, e da outras providencias. Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica incluído o inciso VI ao art. 6º da Lei[...]

Publicado(a): 08/04/2022 às 11:31 Leis Municipais, Leis Complementares. 594 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 158, de 19 de Janeiro de 2022

Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação de Curvelândia/MT, disporá de serviços de[...]

Publicado(a): 19/01/2022 às 17:20 Leis Municipais, Leis Complementares. 648 Ver mais

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Lei Complementar Municipal Nº 192, de 25 de Outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferença necessária para cumprimento do piso salarial dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº.[...]

Publicado(a): 25/10/2023 às 13h08m Leis Municipais, Leis Complementares. 86 Ver mais

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2023 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Publicado(a): 27/09/2023 às 10h25m Leis Municipais, Leis Complementares. 165 Ver mais

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Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Habitação de Curvelândia – CMHC, revoga a Lei Municipal nº 113 de 30 de maio de 2003, altera a Lei Municipal nº 218, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Curvelândia - CMHC - com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e[...]

Publicado(a): 27/09/2023 às 09h36m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 102 Ver mais

Lei Municipal Nº 619, de 27 de Setembro de 2023

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV no Município de Curvelândia/MT, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Curvelândia, decorrentes de decisões judiciais[...]

Publicado(a): 27/09/2023 às 09h33m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 103 Ver mais

Lei Municipal Nº 620, de 27 de Setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e Doar, com encargos, Imóvel Municipal para a Igreja Presbiteriana Renovada de Curvelândia-MT e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar, com encargos, à Igreja Presbiteriana Renovada de Curvelândia-MT, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 30.134.088/0001-03, o LOTE 04 – LOTEAMENTO NOVA ZELÂNDIA,[...]

Publicado(a): 27/09/2023 às 09h30m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 91 Ver mais

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Lei Municipal Nº 077, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 05 -[...]

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4924 Ver mais

Lei Municipal Nº 074, de 24 de Janeiro de 2002

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe para a autorização para abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Legislativo e o Executivo Autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 35 % (Trinta e Cinco Por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º - Para dar Cobertura[...]

Publicado(a): 24/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4865 Ver mais

Lei Municipal Nº 087, de 29 de Abril de 2002

Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos de posse exercida sobre imóvel rural e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado adquirir direitos de posse sobre o imóvel rural localizado na sede do município, ainda sem título definitivo, porém exercida ao longo dos anos pelo Sr. IRON PEREIRA DE SOUZA, portador da cédula de identidade[...]

Publicado(a): 29/04/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4841 Ver mais

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Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4741 Ver mais

Lei Municipal Nº 020, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado a Gerência de Agricultura. Art. 2º - Ao CMDR compete: I - promover o entrosamento[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4652 Ver mais

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