Prefeitura Municipal de Curvelândia

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LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, órgão da administração direta do Município de Curvelândia-MT. Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT)[...]

Publicado(a): 27/12/2024 às 14:51 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 50 Ver mais

Lei Municipal Nº 444, de 31 de Março de 2017

Altera o Art. 5º, da Lei Ordinária Municipal nº. 246 de 06 de março de 2009, que dispõe sobre a contratação de transporte coletivo pra locomoção de estudantes universitários para estudar em cidades vizinhas, e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O Art. 5º da Lei Ordinária Municipal nº. 246 de 06 de março de 2009, com alteração a alteração, passa a vigorar[...]

Publicado(a): 31/03/2017 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1143 Ver mais

Lei Municipal Nº 261, de 09 de Outubro de 2009

Dispõe sobre autorização para formalização da aquisição de veículos de propriedade do Estado de Mato Grosso – METAMAT e que já estão em uso no Município de Curvelândia MT. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a formalizar o processo de compra, em definitivo, dos veículos Ônibus M. Bens – Of. 1113, Ano de fabricação: 1981, Placa: JZI 5496 , Chassi 34415811496718 e um Caminhão VW/ 11.130, Ano de[...]

Publicado(a): 09/10/2009 às 09:36 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 675 Ver mais

Lei Municipal Nº 246, de 06 de Março de 2009

Dispõe sobre a contratação de transporte coletivo pra locomoção de estudantes universitários para estudar em cidades vizinhas. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica a poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a contratar, às suas expensas, transporte coletivo para universitários residentes na cidade de Curvelândia, Mato Grosso e que estudam nas cidades circunvizinhas; Art. 2º - Limita-se ao raio de[...]

Publicado(a): 06/03/2009 às 10:07 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 676 Ver mais

Lei Municipal Nº 245, de 06 de Março de 2009

Dispõe sobre a contratação de transporte coletivo para locomoção de munícipes que trabalham em cidades vizinhas. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica a poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a contratar, às suas expensas, transporte coletivo para trabalhadores na cidade de Curvelândia, Mato Grosso e que prestam seus serviços nas cidades circunvizinhas; Art. 2º - Limita-se ao raio de 100 (cem)[...]

Publicado(a): 06/03/2009 às 09:37 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 630 Ver mais

Lei Municipal Nº 202, de 27 de Agosto de 2007

Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Executiva de Trânsito e Transportes Rodoviários, integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito e dá outras providências. O Prefeito Do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica criada, no âmbito da administração Municipal, a Coordenadoria Executiva de Transito e Transporte Rodoviário, integrante da estrutura organizacional do Gabinete do[...]

Publicado(a): 27/08/2007 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 647 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 146, de 09 de Julho de 2021

Dispõe sobre a prestação de serviços de horas-máquinas, terraplanagem e limpeza subsidiadas pelo município de Curvelândia MT e dá outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A prestação de serviços de horas máquinas em favor das propriedades em geral do município e dos contribuintes residentes no perímetro urbano e rural,[...]

Publicado(a): 09/07/2021 às 16:38 Leis Municipais, Leis Complementares. 1130 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 145, de 13 de Abril de 2021

Dispõe sobre as melhorias dos carreadores dos produtores rurais do município de Curvelândia – MT e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - fica autorizado o poder executivo e melhorar os carreadores dos produtores rurais do município de Curvelândia/MT. I - Compreende como carreador o espaço entre a porteira de entrada da[...]

Publicado(a): 13/04/2021 às 16:25 Leis Municipais, Leis Complementares. 1089 Ver mais

Lei Municipal Nº 095, de 14 de Junho de 2002

Dispõe sobre a criação e regulamentação para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) do Município e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1º - Esta Lei disciplina a exploração e o funcionamento dos serviços de transporte[...]

Publicado(a): 14/06/2002 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3065 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 092, de 11 de Dezembro de 2015

Dispõe sobre os pontos de taxis e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído nos termos desta Lei Complementar o serviço de táxi do Município de Curvelândia. Art. 2º - Fica criado 05 (cinco) pontos de táxi com vagas definidas, para atender as necessidades da população em geral, como segue: Nº DO PONTO PONTO DE TAXI QUANTIDADE DE VAGAS 01 Av. Rio Branco, esquina com a Rua Tupinambás 04[...]

Publicado(a): 11/12/2015 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1609 Ver mais

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LEI MUNICIPAL Nº 639 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 39.932.000,00 (Trinta e nove milhões, novecentos e trinta e dois mil reais), assim[...]

Publicado(a): 27/12/2024 às 16h25m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 77 Ver mais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 208 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre as normas na prestação dos serviços públicos de Abastecimento de água, prestado pelo Departamento de Água e Esgoto - DAE de Curvelândia/MT e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Título I - Do objeto Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de[...]

Publicado(a): 27/12/2024 às 16h16m Leis Municipais, Leis Complementares. 50 Ver mais

LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado(a): 27/12/2024 às 14h51m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 50 Ver mais

Lei Municipal Nº 637, de 22 de Novembro de 2024

Dispõe sobre a denominação da sede da Prefeitura Municipal de Curvelândia como ‘Elias Frederico Alves’ e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada a sede da Prefeitura Municipal de Curvelândia como "Paço Municipal Elias Frederico Alves", em homenagem ao idealizador e primeiro vereador do município. Art. 2º - O Poder Executivo deverá providenciar a instalação de placa[...]

Publicado(a): 22/11/2024 às 07h53m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 312 Ver mais

Lei Municipal Nº 636, de 12 de Novembro de 2024

Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, e realizar remanejamentos de créditos especiais, através de Decreto, até o Limite de 7% (sete por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º - Servirá como recurso[...]

Publicado(a): 12/11/2024 às 15h15m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 106 Ver mais

Listagem Completa

Lei Municipal Nº 074, de 24 de Janeiro de 2002

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe para a autorização para abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Legislativo e o Executivo Autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 35 % (Trinta e Cinco Por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º - Para dar Cobertura[...]

Publicado(a): 24/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5369 Ver mais

Lei Municipal Nº 077, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 05 -[...]

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5331 Ver mais

Lei Municipal Nº 087, de 29 de Abril de 2002

Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos de posse exercida sobre imóvel rural e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado adquirir direitos de posse sobre o imóvel rural localizado na sede do município, ainda sem título definitivo, porém exercida ao longo dos anos pelo Sr. IRON PEREIRA DE SOUZA, portador da cédula de identidade[...]

Publicado(a): 29/04/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5230 Ver mais

Lei Municipal Nº 076, de 31 de Janeiro de 2002

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5161 Ver mais

Lei Municipal Nº 020, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado a Gerência de Agricultura. Art. 2º - Ao CMDR compete: I - promover o entrosamento[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5149 Ver mais

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