Lei Municipal Nº 244, de 06 de Março de 2009
Dispõe sobre a criação do Programa de Aprendizagem e Formação Profissional “Guarda Mirim”. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Programa de Aprendizagem e Formação Profissional “Guarda Mirim”, embasado na Consolidação das Leis do Trabalho e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º - O Programa de Aprendizagem e Formação[...]