Lei Municipal Nº 326, de 17 de Dezembro de 2012
O Município de Curvelândia ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio e dá outras providências. MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 89, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Curvelândia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Curvelândia/MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social,[...]