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Lei Municipal Nº 239, de 10 de Dezembro de 2008

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA. MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2.009. O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O orçamento anual do Município de Curvelândia - MT, para o exercício financeiro de 2.009, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, totaliza em R$ 8.057.900,00 (Oito milhões, cinqüenta sete mil e novecentos reais), deduzindo a importância de R$[...]

Publicado(a): 10/12/2008 às 09:06 Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 835 Ver mais

Lei Municipal Nº 238, de 10 de Dezembro de 2008

Estabelece normas para a distribuição dos recursos do FUNDEB, aos profissionais do Sistema Municipal de Educação e, outras providências. O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse em formas de abono salarial aos profissionais que estejam em efetivo exercício do magistério na Educação do Ensino Fundamental do Município, em virtude[...]

Publicado(a): 10/12/2008 às 08:51 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Fundos. 803 Ver mais

Lei Municipal Nº 237, de 12 de Novembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municipios do Estado de Mato Grosso e dá outras providências: O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACONAL DE MUNICIPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado de Mato Grosso. Art. 2º - A[...]

Publicado(a): 12/11/2008 às 08:33 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 550 Ver mais

Lei Municipal Nº 236, de 11 de Agosto de 2008

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de Curvelândia-MT, para o quadriênio de 2009/2012 e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O subsidio do Prefeito do município de Curvelândia MT, fica fixado em R$ 6.750,00 (Seis Mil e Setecentos e Cinqüenta Reais). Art. 2º - O Subsidio do Vice-prefeito de[...]

Publicado(a): 11/08/2008 às 08:27 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 597 Ver mais

Lei Municipal Nº 235, de 01 de Julho de 2008

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado à abrir um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.560.000,00 (Um Mil Quinhentos e Sessenta Mil Reais), destinados a Secretaria de Saúde e Promoção Social para atender a[...]

Publicado(a): 01/07/2008 às 08:26 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 565 Ver mais

Lei Municipal Nº 234, de 01 de Julho de 2008

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício 2009 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as determinações do Art. 165 Parágrafo 2º[...]

Publicado(a): 01/07/2008 às 08:17 Leis Municipais, Leis Ordinárias, LDO. 719 Ver mais

Lei Municipal Nº 233, de 06 de Junho de 2008

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado à abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), destinados a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável para atender as despesas com a Dotação[...]

Publicado(a): 06/06/2008 às 08:15 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 565 Ver mais

Lei Municipal Nº 232, de 06 de Junho de 2008

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado à abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de 100.425,00 (Cem Mil Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais), destinados a Secretaria de Cultura, Meio Ambiente e[...]

Publicado(a): 06/06/2008 às 08:13 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 559 Ver mais

Lei Municipal Nº 231, de 06 de Junho de 2008

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado à abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de 67.096,09 (Sessenta e Sete Mil Noventa e Seis Reais e Nove Centavos), destinados a Secretaria de Saúde[...]

Publicado(a): 06/06/2008 às 08:04 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 575 Ver mais

Lei Municipal Nº 230, de 24 de Abril de 2008

Dispõe sobre isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de ato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído INCENTIVO FISCAL para as aquisições de terras rurais financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério de Desenvolvimento Agrário. Art. 2º - São beneficiários do[...]

Publicado(a): 24/04/2008 às 16:40 Leis Municipais, Leis Ordinárias, ITBI. 740 Ver mais

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Lei Municipal Nº 634, de 03 de setembro de 2024

Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, e realizar remanejamentos de créditos especiais, através de Decreto, até o Limite de 06% (seis por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º - Servirá como recurso[...]

Publicado(a): 03/09/2024 às 10h42m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 90 Ver mais

Lei Municipal Nº 633, de 08 de Agosto de 2024

Declara utilidade pública municipal o Instituto Metanóia e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de “Utilidade Pública” o Instituto Metanóia, inscrito no CNPJ 54.314.118/0001-13, localizado na Rua Cicero Vitorino, Centro, Curvelândia/MT. Parágrafo Único. A presente declaração será permanente, podendo ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse[...]

Publicado(a): 08/08/2024 às 10h41m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 48 Ver mais

Lei Municipal Nº 632, de 12 de Junho de 2024

Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei n° 370 de 28 de novembro de 2014, dá outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 370 de 28 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ... Art. 1° - Fica instituída na Câmara Municipal de Curvelândia - Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo[...]

Publicado(a): 12/06/2024 às 16h36m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 175 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 206, de 29 de Maio de 2024

Altera a redação da Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.[...]

Publicado(a): 29/05/2024 às 14h09m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 307 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 205, de 10 de Maio de 2024

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Curvelândia-MT e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada[...]

Publicado(a): 10/05/2024 às 10h43m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 278 Ver mais
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Lei Municipal Nº 074, de 24 de Janeiro de 2002

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe para a autorização para abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Legislativo e o Executivo Autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 35 % (Trinta e Cinco Por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º - Para dar Cobertura[...]

Publicado(a): 24/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5257 Ver mais

Lei Municipal Nº 077, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 05 -[...]

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5238 Ver mais

Lei Municipal Nº 087, de 29 de Abril de 2002

Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos de posse exercida sobre imóvel rural e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado adquirir direitos de posse sobre o imóvel rural localizado na sede do município, ainda sem título definitivo, porém exercida ao longo dos anos pelo Sr. IRON PEREIRA DE SOUZA, portador da cédula de identidade[...]

Publicado(a): 29/04/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5150 Ver mais

Lei Municipal Nº 076, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 04 -[...]

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5062 Ver mais

Lei Municipal Nº 020, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado a Gerência de Agricultura. Art. 2º - Ao CMDR compete: I - promover o entrosamento[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5042 Ver mais
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