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Lei Municipal Nº 180, de 06 de Dezembro de 2006

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Curvelândia– MT, para o Exercício Financeiro de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 6.332.847,24 (Seis Milhões Trezentos e Trinta e Dois Mil Oitocentos e Quarenta e[...]

Publicado(a): 06/12/2006 às 15:56 Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 708 Ver mais

Lei Municipal Nº 179, de 11 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a instituição permanente dos Eventos de Festividades Municipais. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas como Eventos Municipais, as seguintes festividades: I – Festa do Queijo, a ser realizada no mês de maio de cada ano; II – Festival de Pesca, a ser realizado no Distrito do Cabaçal, no mês de julho de cada ano; III – Art&Curv, a ser realizado no[...]

Publicado(a): 11/10/2006 às 15:53 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 583 Ver mais

Lei Municipal Nº 178, de 19 de Julho de 2006

Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. O POVO DE CURVELÂNDIA, por seus representantes na Câmara de Vereadores, APROVOU, e eu ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos da Lei Municipal 164 de 08 de Março de 2006, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Legislativo e o Executivo Municipal autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares[...]

Publicado(a): 19/07/2006 às 15:50 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 596 Ver mais

Lei Municipal Nº 177, de 19 de Julho de 2006

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal “Tia Iracema” e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal “Tia Iracema”, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional e especial até o limite de 1,50% do orçamento programa do[...]

Publicado(a): 19/07/2006 às 15:48 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 567 Ver mais

Lei Municipal Nº 176, de 28 de Junho de 2006

Dispõe sobre a criação do dia municipal da mulher rural e da outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal da Mulher Rural, a ser comemorado no dia 27 de agosto. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete Prefeito Curvelândia/MT, aos 28 dias do mês de Junho de[...]

Publicado(a): 28/06/2006 às 15:45 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 606 Ver mais

Lei Municipal Nº 175, de 28 de Junho de 2006

Dispõe sobre a inclusão e alteração de ações de governo no Plano Plurianual do Município de Curvelândia – MT, para o quadriênio 2006/2009 e dá outras providências”. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - fica o Poder Executivo autorizado a incluir e alterar ações de governo no Plano Plurianual do Município de Curvelândia, para o quadriênio 2006/2009, constituído pelos[...]

Publicado(a): 28/06/2006 às 15:42 Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA. 651 Ver mais

Lei Municipal Nº 174, de 28 de Junho de 2006

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício 2007 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as determinações do Art. 165[...]

Publicado(a): 28/06/2006 às 15:17 Leis Municipais, Leis Ordinárias, LDO. 688 Ver mais

Lei Municipal Nº 173, de 28 de Junho de 2006

Dispõe sobre a nomenclatura da Biblioteca Municipal, criada pela Lei n.º 062/2001 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - A Biblioteca Municipal criada pela Lei n.º 062/2001, denominar-se-á “ BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA SILVINA DA SILVA NUNES”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em[...]

Publicado(a): 28/06/2006 às 15:07 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 562 Ver mais

Lei Municipal Nº 172, de 28 de Junho de 2006

Dispõe o Adicional de Insalubridade e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Complementar Municipal 008/2001 de 26 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos: CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS SEÇÃO VIII DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE "Art.122-A - Os servidores municipais que trabalham com habitualidade em[...]

Publicado(a): 28/06/2006 às 14:59 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 619 Ver mais

Lei Municipal Nº 171, de 02 de Junho de 2006

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá, mediante realização de teste seletivo simplificado, efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas[...]

Publicado(a): 02/06/2006 às 14:49 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 603 Ver mais

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Lei Municipal Nº 634, de 03 de setembro de 2024

Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, e realizar remanejamentos de créditos especiais, através de Decreto, até o Limite de 06% (seis por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º - Servirá como recurso[...]

Publicado(a): 03/09/2024 às 10h42m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 32 Ver mais

Lei Municipal Nº 633, de 08 de Agosto de 2024

Declara utilidade pública municipal o Instituto Metanóia e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de “Utilidade Pública” o Instituto Metanóia, inscrito no CNPJ 54.314.118/0001-13, localizado na Rua Cicero Vitorino, Centro, Curvelândia/MT. Parágrafo Único. A presente declaração será permanente, podendo ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse[...]

Publicado(a): 08/08/2024 às 10h41m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 6 Ver mais

Lei Municipal Nº 632, de 12 de Junho de 2024

Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei n° 370 de 28 de novembro de 2014, dá outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 370 de 28 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ... Art. 1° - Fica instituída na Câmara Municipal de Curvelândia - Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo[...]

Publicado(a): 12/06/2024 às 16h36m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 150 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 206, de 29 de Maio de 2024

Altera a redação da Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.[...]

Publicado(a): 29/05/2024 às 14h09m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 257 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 205, de 10 de Maio de 2024

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Curvelândia-MT e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada[...]

Publicado(a): 10/05/2024 às 10h43m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 230 Ver mais
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Lei Municipal Nº 074, de 24 de Janeiro de 2002

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe para a autorização para abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Legislativo e o Executivo Autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 35 % (Trinta e Cinco Por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º - Para dar Cobertura[...]

Publicado(a): 24/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5223 Ver mais

Lei Municipal Nº 077, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 05 -[...]

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5213 Ver mais

Lei Municipal Nº 087, de 29 de Abril de 2002

Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos de posse exercida sobre imóvel rural e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado adquirir direitos de posse sobre o imóvel rural localizado na sede do município, ainda sem título definitivo, porém exercida ao longo dos anos pelo Sr. IRON PEREIRA DE SOUZA, portador da cédula de identidade[...]

Publicado(a): 29/04/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5119 Ver mais

Lei Municipal Nº 076, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 04 -[...]

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5038 Ver mais

Lei Municipal Nº 020, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado a Gerência de Agricultura. Art. 2º - Ao CMDR compete: I - promover o entrosamento[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5010 Ver mais
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