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Lei Municipal Nº 140, de 22 de Junho de 2004

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2.005 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população curvelandense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, para o Exercício Financeiro de 2.005, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.725.000,00 (Cinco Milhões Setencentos e Vinte e Cinco[...]

Publicado(a): 22/12/2004 às 16:39 Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 849 Ver mais

Lei Municipal Nº 137, de 23 de Junho de 2004

Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a UNEMAT, e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convênio com Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT, pessoa jurídica de direito publico interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.367.770/0001-30, para oferta de curso de Licenciatura[...]

Publicado(a): 23/06/2004 às 16:33 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 733 Ver mais

Lei Municipal Nº 134, de 09 de Junho de 2004

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SANTO PADROEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído São João Batista, como Santo Padroeiro do Município de Curvelândia. Art. 2.º - Fica decretado feriado municipal no dia vinte e quatro de junho, dedicado a São João Batista padroeiro do Município de Curvelândia. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor[...]

Publicado(a): 09/06/2004 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4238 Ver mais

Lei Municipal Nº 132, de 08 de Março de 2003

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Altera os dipositivos da RESOLUÇAO Nº 003/2001 DA CAMARA MUNICIPAL de Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado os anexos II,III, IV da Resolução nº 003/2001 da Câmara Municipal de Curvelândia, que passam a vigorar da seguinte forma; ANEXO II VENCIMENTOS DOS[...]

Publicado(a): 08/03/2004 às 15:40 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 897 Ver mais

Lei Municipal Nº 131, de 08 de Março de 2003

Revogada pela Lei Municipal Nº 167, de 04 de Maio de 2006 Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, como órgão deliberativo,[...]

Publicado(a): 08/03/2004 às 15:37 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos, Fundos. 1039 Ver mais

Lei Municipal Nº 130, de 08 de Março de 2003

Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo e o Executivo autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o Limite de 20 (vinte por cento) da Despesa Orçada para o Corrente Exercício. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua[...]

Publicado(a): 08/03/2004 às 15:35 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 746 Ver mais

Lei Municipal Nº 129, de 08 de Março de 2003

Dispõe sobre atualização inflacionária ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Curvelândia – MT e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a reposição inflacionária permitida no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, ao subsídio dos Secretários da Prefeitura do Municipio de Curvelândia – MT, conforme variação do INPC[...]

Publicado(a): 08/03/2004 às 15:34 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 690 Ver mais

Lei Municipal Nº 128, de 08 de Março de 2003

Dispõe sobre atualização inflacionária ao subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia – MT e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a reposição inflacionária permitida no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, ao subsídio dos Secretários da Prefeitura do Municipio de Curvelândia – MT, conforme variação[...]

Publicado(a): 08/03/2004 às 15:33 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 703 Ver mais

Lei Municipal Nº 127, de 08 de Março de 2003

Dispõe sobre atualização inflacionária ao subsídio dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a reposição inflacionária permitida no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, ao subsídio dos Secretários da Prefeitura do Municipio de Curvelândia – MT, conforme[...]

Publicado(a): 08/03/2004 às 15:30 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 735 Ver mais

Lei Municipal Nº 126, de 02 de Março de 2003

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel(is) e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado adquirir um imóvel urbano localizado na Rua A com área total de 20.800 m2 (Vinte Mil e Oitocentos) Metros Quadrados, de propriedade do Sr. ELIAS ROMÃO, portador da cédula de identidade RG nº 07***8 SSP-MT e do CPF nº 411.***.***-20, pelo valor[...]

Publicado(a): 02/03/2004 às 15:07 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 740 Ver mais

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 209 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023 (Plano de Cargo Carreira e Salário da Câmara Municipal), e dá outras providencias.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica revogado os art. 9° e 10 da Lei Complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira dos servidores da[...]

Publicado(a): 16/01/2025 às 13h18m Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 93 Ver mais

LEI MUNICIPAL Nº 639 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 39.932.000,00 (Trinta e nove milhões, novecentos e trinta e dois mil reais), assim[...]

Publicado(a): 27/12/2024 às 16h25m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 106 Ver mais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 208 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre as normas na prestação dos serviços públicos de Abastecimento de água, prestado pelo Departamento de Água e Esgoto - DAE de Curvelândia/MT e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Título I - Do objeto Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de[...]

Publicado(a): 27/12/2024 às 16h16m Leis Municipais, Leis Complementares. 80 Ver mais

LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, órgão da administração direta do Município de Curvelândia-MT. Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT)[...]

Publicado(a): 27/12/2024 às 14h51m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 66 Ver mais

Lei Municipal Nº 637, de 22 de Novembro de 2024

Dispõe sobre a denominação da sede da Prefeitura Municipal de Curvelândia como ‘Elias Frederico Alves’ e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada a sede da Prefeitura Municipal de Curvelândia como "Paço Municipal Elias Frederico Alves", em homenagem ao idealizador e primeiro vereador do município. Art. 2º - O Poder Executivo deverá providenciar a instalação de placa[...]

Publicado(a): 22/11/2024 às 07h53m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 328 Ver mais
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Lei Municipal Nº 074, de 24 de Janeiro de 2002

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe para a autorização para abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Legislativo e o Executivo Autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 35 % (Trinta e Cinco Por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º - Para dar Cobertura[...]

Publicado(a): 24/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5382 Ver mais

Lei Municipal Nº 077, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 05 -[...]

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5341 Ver mais

Lei Municipal Nº 087, de 29 de Abril de 2002

Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos de posse exercida sobre imóvel rural e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado adquirir direitos de posse sobre o imóvel rural localizado na sede do município, ainda sem título definitivo, porém exercida ao longo dos anos pelo Sr. IRON PEREIRA DE SOUZA, portador da cédula de identidade[...]

Publicado(a): 29/04/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5243 Ver mais

Lei Municipal Nº 076, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 04 -[...]

Publicado(a): 31/01/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5174 Ver mais

Lei Municipal Nº 020, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado a Gerência de Agricultura. Art. 2º - Ao CMDR compete: I - promover o entrosamento[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5166 Ver mais
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