Lei Municipal Nº 214, de 05 de Dezembro de 2007

instituir Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Curvelândia – COMSEP, com a finalidade  de reunir os inúmeros segmentos da sociedade para na área de Segurança Publica, assessorar o Poder Publico e cooperar para a elaboração de políticas voltadas para o combate da violência e da criminalidade."

O POVO DE CURVELÂNDIA, por seus representantes na Câmara de Vereadores, APROVOU, e eu ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho de
Segurança Municipal-CONSEMP.

Art. 2º - São atribuições do CONSEMP:
I- sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito municipal;
II- formular estratégias e fiscalizar a execução da política municipal de segurança pública;
III- acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
IV- sugerir critérios para a celebração de contratos e convênios entre o Poder Público Municipal e entidades ou empresas privadas para a execução da política de segurança pública municipal, tendo como objetivo a redução dos índices de criminalidade no espírito da responsabilidade social;
V- buscar o permanente relacionamento da comunidade com as forças policiais que atuam no Município de Curvelândia;
VI- elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 3º - O CONSEMP será composto por 7 (sete) membros, mediante a representatividade seguinte:

I- 01 (um) representante do Executivo Municipal;
II- 01 (um) representante do poder Legislativo;
III- 01 (um) representante do Poder Judiciário;
IV- 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
V- 01 (um) representante da Polícia Militar;
VI- 01 (um) representante da Polícia Civil;
VII-01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIII-01(um) representante do comércio local;
IX- 01(um) representante dos sitiantes e moradores da zona rural;

§ 1º Compete à Direção das entidades ou órgãos públicos a indicação de seus representantes para comporem o Conselho de Segurança Municipal de Curvelândia, devendo para tanto ser os respectivos órgãos oficiados que efetive a indicarem;
§ 2º Quando os membros não mais estiverem ligados diretamente às entidades ou órgãos públicos, os Diretores indicarão oficialmente novo representante ao Conselho de Segurança Municipal de Curvelândia.
§ 3º Os membros do Conselho de Segurança Municipal exercerão suas atividades com caráter de interesse público relevante para o Município e não remuneradas.

Art. 4º - O CONSEMP criará a Ouvidoria de Segurança Comunitária, com o intuito de aproximar os interesses e reivindicações da comunidade, relativos à segurança pública, com os diversos níveis da sociedade organizada, sobretudo com o Poder Público.

Art. 5º - Os membros do Conselho de Segurança Municipal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.

Art. 6º - O regulamento interno do Conselho de Segurança Municipal será elaborado por seus membros no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Curvelândia, aos 05 de Dezembro de 2007.

ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

Título	Data	Tamanho	Opções
Lei Municipal Nº 214, de 05 de Dezembro de 2007	05/12/2007 às 15:13	177.2 KB	Abrir Download