Lei Municipal Nº 196, de 25 de Junho de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a comprar leite, derivados de leite e outros alimentos perecíveis dos produtores rurais do município de Curvelândia e dá outras providências”.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelandense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a comprar leite, derivados e alimentos perecíveis, a serem destinados a Merenda Escolar, Programa PAIF e a todas as ações desta Prefeitura que tenha a demanda de gêneros alimentícios produzidos no município, dos produtores rurais de Curvelândia, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento da agricultura familiar e valorizar os pequenos produtores rurais deste Município.

Art. 2º - Todos os alimentos adquiridos dos produtores rurais deverão estar devidamente inspecionados e analisados pelo Departamento de Vigilância Sanitária deste Município.

Art. 3º - As aquisições de leite, derivados e alimentos perecíveis serão feitas mediante cotação de preços, devidamente formalizadas, de produtores rurais cadastrados no Setor de Compras desta Prefeitura, tendo prioridades os produtores rurais com filhos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino deste município.

"Artigo 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Curvelândia, MT, Aos 25 de Junho de 2007.

 

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ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

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