Lei Municipal Nº 187, de 28 de Fevereiro de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o” Prêmio Lixo e Cidadania “, e dá outras providências.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

  • Considerando que a Educação Ambiental é tema de diversas discussões e debates em todo o mundo, já que a preservação do meio ambiente passa, necessariamente, pela conscientização da necessidade de respeitar a natureza;
  • Considerando que a Reciclagem de Lixo em nossa Cidade representará um avanço no que diz respeito ao meio ambiente, respeitando aqueles que de uma forma ou de outra contribuem para a conservação da natureza;
  • Considerando que devemos nos habituar a reciclar o lixo, pois será passo fundamental para o exercício da cidadania, uma vez que habituar o cidadão a recolher o lixo e reciclar o mesmo, contribuirá certamente para uma sociedade mais limpa, preparando, assim perspectiva de vida saudável para as gerações futuras.
  • Considerando que as garrafas PET (Polietileno Tereftalato), demoram acima de 400 anos para se decompor no solo, e são termoplásticos, ou seja, pode ser reprocessado várias vezes, pois quando submetido ao aquecimento esse plástico amolece, se funde e pode ser novamente moldado.

Art. 1º - Fica instituído o “Prêmio Lixo e Cidadania”, com o objetivo de incentivar a reciclagem, redução e reutilização dos resíduos sólidos no município de Curvelândia – MT.

Art. 2º - O prêmio será sorteado nos meses de julho e dezembro, sendo que cada 10 (dez), garrafas de PET que forem entregues na Secretaria de Cultura, Meio Ambiente e Turismo, equivalem a um cupom, os participantes concorreram a dois prêmios, uma bicicleta e um computador.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Curvelândia, 28 de fevereiro de 2007.

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ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

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