Lei Municipal Nº 186, de 28 de Fevereiro de 2007

Institui a Conferência Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 1º - Fica instituída a Conferência Municipal do Meio Ambiente de Curvelândia órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições ambientais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Município de Curvelândia, deverá reunir-se periodicamente, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob a coordenação da Secretaria de Cultura, Meio Ambiente e Turismo, para avaliar, em todos os seus aspectos, a situação ambiental do Município e propor diretrizes da política ambiental e sugestões de sua implementação.

Art. 2º - Compete à Conferência Municipal de Meio Ambiente:
         I. Avaliar a situação do Meio Ambiente no Município;
        II. Propor as diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente para o biênio subseqüente ao de sua realização;
        III. Aprovar seu Regimento Interno;
        IV. Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
Art. 3º - A Conferência Municipal do Meio Ambiente de Curvelândia será convocada pelo Prefeito Municipal em cooperação com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – COMTUR, que definirão estratégias para garantir ampla participação da comunidade.

§ 1º A convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do Município.

Art. 4º - A Conferência Municipal de Meio ambiente terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Meio Ambiente de Curvelândia.

        Parágrafo Único – Durante a realização da Conferência, entidades legalmente constituídas poderão encaminhar propostas de alteração do Regimento da Conferência, que se aprovadas, serão incorporadas a seu texto.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Curvelândia, 28 de fevereiro de 2007

 

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ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

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