Lei Municipal Nº 185, de 28 de Fevereiro de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a UNEMAT visando à realização de projetos de pesquisa voltados para o desenvolvimento do município de Curvelândia e dá outras providências.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNEMAT visando o desenvolvimento de projetos nas áreas de arquitetura e urbanismo, governança democrática, tecnologias urbanas e ambientais, atividades de ensino e pesquisa, com apoio mútuo na utilização de instalações, materiais, equipamentos e outros recursos de apoio técnico-logístico, aplicação e difusão de conhecimento teórico e metodológico, nas condições estabelecidas no Termo de Cooperação - Anexo I - que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Curvelândia, 28 de fevereiro de 2007.
                    


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ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

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