Lei Municipal Nº 182, de 28 de Fevereiro de 2007

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais) destinados a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável para atender as despesas com Construção de Pavimentação Asfaltica, conforme discriminamos:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Unidade: 06.02 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
Funcional: 15.451.0015.1.041 – Pav. Asfaltica Constr. de Guias e Sarjetas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais).

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.        
02- Gabinete do Prefeito
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.006 – Manut. Enc. com atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ - 29.000,00

03- Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
03.01- Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
04.122.0003.2.010 – Manut. Encargos com a Sec. de Administração, Plan. 
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ - 50.000,00

04 – Secretaria de Educação Cultura e Desportos
04.01 – Gabinete do Secretario de Educação
12.361.0042.2.017 – Manut. Enc. C/ Gabinete do Secretario de Educação
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ - 6.000,00

04 – Secretaria de Educação Cultura e Desportos
04.02 – Gerencia de Educação
12.361.0042.2.017 – Manut. Enc. C/ Gabinete do Secretario de Educação
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ - 15.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social
05.01 – Gabinete do Secretario de Saúde e Promoção Social
10.301.0075.2.032 – Manut. Enc. c/ Gab. Sec. Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ - 10.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social
05.03 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2.034 – Manut. Encargos com Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado : R$ 50.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: R$ 30.000,00
Valor R$ - 80.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social
05.03 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2.039 – Manut. Do PACS – Prog. de Agentes Comunit. Saúde
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Valor R$ - 20.000,00

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
06.01- Manut. Enc. c/ Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
04.122.0003.2.014- Manutenção e Encargos c/ Sec. Desenv. Sustentável
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$  10.000,00

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
06.02- Manut. Enc. c/ Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
04.122.0003.2.014- Manutenção e Encargos c/ Sec. Desenv. Sustentável
3.1.90.04 – Contrato por Tempo Determinado : R$ 15.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil : R$ 20.000,00
Valor R$  35.000,00

03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇA 
03.01-SECRETARIA DE ADMIN. PLANEJAMENTO E FINANÇAS
9.9.999.0099.2.059- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.- Reserva de Contingência
Valor R$  50.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
 

Gabinete do Prefeito de Curvelândia, 28 de fevereiro de 2007.


_____________________________
ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

Título Data Tamanho Opções
pdfLei Municipal Nº 182, de 28 de Fevereiro de 2007 28/02/2007 às 07:30 179.9 KB Abrir Download
Subcategorias: Orçamento.