Lei Municipal Nº 147, de 20 de Junho de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços de assistência a produtores rurais na elaboração de projetos agropecuários e dá outras providências.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população curvelandense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável / Gerência de Agricultura, prestar assistência técnica aos produtores rurais no âmbito do município, na elaboração, vistoria e emissão de laudos técnicos de projetos de investimentos agropecuários, bem como prestar assessoria, consultoria, assistência e desenvolver programas de extensão rural com o mesmo fim.

        § 1º - Os serviços definidos no caput deste artigo serão executados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável / Gerência de Agricultura.
        § 2º - Os serviços a que se refere esta Lei serão executados com ou sem ônus para o produtor ou para o município, de acordo com as normas vigentes para cada linha de crédito de investimento agropecuário, atendendo os requisitos estabelecidos para os projetos que beneficiam a agricultura familiar.
        § 3º - Os projetos que visem a liberação de recursos para produtores do Projeto Banco da Terra e Projeto do INCRA, deverão ser aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Rural do Município de Curvelândia.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com as esferas do Governo Estadual e Federal para fins de execução desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações anuais, orçadas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

   Parágrafo único – Os recursos destinados ao setor de assistência técnica constituirão um fundo e será depositados em conta específica e fiscalizados pelo Conselho de Desenvolvimento Rural.

Art. 4º - Esta lei autoriza o Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas e jurídicas para seu fiel cumprimento.

Art. 5º - As demais normas e procedimentos necessários à execução desta lei serão objeto de Decreto Regulamentar a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a legislação estabelecida pelos órgãos competentes para o desenvolvimento dos projetos de investimentos agropecuários.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Curvelândia,MT, 20 de junho de 2005.

 

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ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

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