Lei Municipal Nº 128, de 08 de Março de 2003

Dispõe sobre atualização inflacionária ao subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia – MT e dá outras providências.       

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  - Fica concedido a reposição inflacionária permitida no artigo 37,   inciso X da Constituição Federal, ao subsídio dos Secretários da Prefeitura do Municipio de Curvelândia – MT, conforme variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e Acórdão 182 Tribunal de Contas.

Parágrafo Único – A memória do cálculo do INPC constante neste Art. É parte integrante desta lei.

Art. 2º- O subsídio mensal do Vereador passará a ser R$ 757,46 (Setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e seis centavos).

Art. 3º- O subsídio mensal do Presidente da Câmara passará a ser R$ 1.514,90 (Um mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.  5º  - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Curvelândia, MT, 08 de Março de 2004.

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ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

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