Lei Municipal Nº 586, de 10 de Maio de 2022

Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Curvelândia, atribuições de suas unidades administrativas e o organograma da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Curvelândia, atribuições de suas unidades administrativas, estabelece o respectivo organograma.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA

Art. 2° A Administração do Poder legislativo é exercida pelo Presidente da Câmara Municipal, auxiliado pela Mesa Diretora que a compõem.

Art. 3° O Presidente da Câmara Municipal a Mesa Diretora e os Vereadores exercem as atribuições de sua competência constitucional e regulamentar com o auxílio dos órgãos de Controle Externo que compõem a Administração do Poder legislativo.

Art. 4° O Poder Legislativo regulamenta a reestruturação e o funcionamento dos órgãos de sua administração, respeitadas as limitações estabelecidas na constituição Federal e observadas as disposições legais.

CAPITULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5° O Poder Legislativo Municipal é constituído essencialmente pelos Vereadores, Presidente, Vice-Presidente, Secretário e os Vereadores que compõem o Plenário, bem como os órgãos de assessoramento imediato do Presidente da Mesa Diretora, Procurador Jurídico, Assessoria de Parlamentar, Secretaria Geral, ficando constituído da seguinte forma e no organograma constante no Anexo I:

Parágrafo Primeiro - Órgão Deliberativo:
I - Plenário;

Parágrafo Segundo: Órgão técnico:
I Comissões Permanentes;
- Legislação, Justiça e Redação Final;
- Finanças, Orçamento e Obras Públicas;
- Educação, Saúde e Assistência Social;
- Cultura, Meio Ambiente e Turismo.
II Comissões Temporárias;
- Mista;
- Especial;
- Parlamentar de Inquérito;
- Representação;
- Investigação e Processante.

Parágrafo Terceiro - Órgão de Direção:

I Mesa Diretora;
II Presidência;

Parágrafo Quarto - Órgão de Assessoramento:
I – Controle Interno
II - Procurador Jurídico;
III -Contador;
IV- Secretaria Geral;
1 – Assessor Parlamentar;
2 – Agente Administrativo;
3 - Auxiliar Administrativo;
4 – Zelador;

CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA

Art. 6º As atribuições que constituem a área de competência de cada um dos órgãos relacionados são os a seguir especificados:

I - Secretaria Geral: A Secretaria Geral será exercida por um Secretário (a) Geral, ao qual incumbe a execução e controle de todas as atividades ligadas à administração da Câmara, em especial as relativas a pessoal, segurança, material, recepção, almoxarifado, compras, protocolo, escrituração, patrimônio, zelo com o mesmo, bem como os demais serviços auxiliares como a Coordenação Administrativa, Contábil e Jurídica. Cabe ainda ao cargo, a responsabilidade pelas atividades políticas e sociais da Câmara Municipal, assistir ao Presidente nas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais Vereadores, com os munícipes, entidades e associações de classe; atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do legislativo, para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; responsável pela correspondência oficial da Câmara Municipal compete a elaboração e destinação de toda correspondência emitida oficialmente pela Câmara e as recebidas, dando-lhes o encaminhamento correto; Controla os projetos pautados, constando prazo para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria, controla todas as matérias constantes da pauta das Sessões; supervisiona a elaboração de relatórios, bem como a supervisiona elaboração das Atas das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias; mantém arquivo de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Moções, Requerimentos, Indicações, Atos e Sistema de Referenciamento em meio magnético ou manual; atende o público fornecendo informações atinentes à redação legislativa, visando esclarecer as solicitações dos mesmos; efetua o recebimento e expedição de documentos, registrando em livros próprios ou utilizando o sistema informatizado para manter o controle de sua tramitação; organiza e mantém atualizados os arquivos classificando os documentos por ordem cronológica e/ou alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos; controles funcionais, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal; desempenha demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
II –  Assessoria Parlamentar: O cargo de assessor parlamentar será exercido por servidor efetivo ou comissionado que saiba redigir documentos como Ofícios, Relatórios, Atas das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, registrando em livros próprios ou em sistemas informatizados para preservação da informação; auxilia no controle de projetos pautados, constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; auxilia no arquivamento de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Moções, Requerimentos, Indicações, Atos e Sistema de Referenciamento em meio magnético ou manual; cuida do arquivo e guarda de toda documentação sob sua responsabilidade, informando ao Presidente e demais Vereadores de todas as leis e decretos, seja do Governo Federal ou Estadual, de interesse do Legislativo. A este órgão compete ainda auxiliar as atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, zeladoria; executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
III - Contador: Será exercido pelo profissional efetivo da Câmara Municipal devidamente habilitado no Conselho Regional de Classe (CRC), cabendo lhe: Remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte; Registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;  Elaborar todos os demonstrativos contábeis exigidos por lei e sempre que necessário;  Emitir Notas de Empenho, liquidação e pagamento, conferindo as informações e assinando-as; Manter organizado e atualizado, nos termos da legislação e da boa técnica, o sistema de controle patrimonial dos bens da Câmara Municipal; Elaborar a folha de pagamento dos servidores da Câmara e dos subsídios dos Vereadores bem como manter em dia os pagamentos de todos os encargos sociais;  Atender a todas as solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União, nos aspectos referentes a sua área de responsabilidade; Preparar, na época própria o balanço geral da Câmara, com os respectivos quadros demonstrativos, e assinar em conjunto com o Presidente da Câmara; Movimentar e controlar os fluxos financeiros da Câmara Municipal, seu caixa, suas contas bancárias e elaborar as devidas conciliações; Elaborar Boletim de caixa diário com as devidas conciliações bancárias; Assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil- Financeira e orçamentária; Providenciar a publicação de atos oficiais contábil através da imprensa oficial da Câmara e do município, Emitir parecer sobre questões orçamentárias, patrimoniais, processo licitatórios ou quaisquer outros assuntos atinentes ao setor contábil; enviar e receber toda a documentação correlata aos atos de controle interno, junto ao respectivo controlador interno do município; enviar mensalmente o Sistema Aplic ao tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Exercer outras atividades correlatas.
IV – Procurador Jurídico: O Cargo de Procurador Jurídico será exercido por um profissional Advogado regulamente inscrito na OAB, conhecedor em especial do direito Municipal, cabendo lhe:  Defender e representar, judicial ou extrajudicial, os interesses e direitos da Câmara, bem como promover o ajuizamento de ações e demais remédios constitucionais necessários à garantia das prerrogativas do Poder Legislativo; receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Curvelândia ou o seu Presidente por ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais; emitir parecer em processos de requisição sobre compras e serviços de qualquer natureza, através da identificação da melhor modalidade de licitação, dispensa ou inexigibilidade; emitir parecer sobre editais de licitações, acompanhando e orientando os serviços desempenhados pela Comissão Permanente de Licitações e pelo Pregoeiro; elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios firmados pela Presidência; emitir parecer e análises de requerimentos de matéria pessoal formulados pelos servidores da Câmara; acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; orientar, quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, constitucional, administrativa, fiscal, tributária e outras; instruir processos legislativos, administrativos, disciplinares e judiciais; manter um arquivo de leis, decretos e demais atos oficiais atualizados; analisar e elaborar minutas de editais, contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; substituir funcionários em situações de emergência e em caráter temporário, mediante designação do Presidente; exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora e as Comissões da Casa nos trabalhos legislativos e na orientação acerca da interpretação do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.
V – Agente Administrativo: exercido por servidor efetivo cabendo lhe a responsabilidade: Elaborar e editar os documentos e materiais, relativos às suas funções, quando solicitado pelos Vereadores; - Manter organizadas todas as pastas, correspondências e demais documentos dos Vereadores, recebidos na Câmara;  Consultar banco de dados para obter informações e legislação necessárias para subsidiar a atuação dos parlamentares, membros de comissões e o presidente da Câmara; Arquivar todos os documentos, classificando-os de acordo com as normas e procedimentos preestabelecidos para possibilitar o controle e facilitar as consultas; Receber e transmitir f e-mails da Câmara;  Executar serviços de digitação para atender as rotinas administrativas; Receber e expedir documentos, registrando em livros próprios ou utilizando o sistema informatizado, para manter o controle de sua tramitação; Redigir documentos como ofícios, memorandos, circulares e outros, baseando-se em informações fornecidas pelos interessados; Organizar os trabalhos das sessões, ordinária extraordinária , itinerante e solenes: preparar roteiro indicado pela mesa diretora, providenciar convites, fazer contatos com autoridades, organizar a entrada dos participantes, gravar a sessão e todas as demais providencias necessárias; Manter sob sua guarda os livros de presença dos Vereadores e dos Servidores, bem como livros de atas, leis e protocolos;  Assessorar os vereadores quanto as atividades das comissões parlamentares e permanentes; Executar a função de fiscal de contratos quando for nomeado; participar de comissão permanente de licitação quando nomeado pelo presidente da Câmara; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Além disso, tais atribuições podem variar conforme as necessidades do Poder Legislativo. Mas no geral, executa serviços necessários para o funcionamento do Poder Legislativo.
VI – Auxiliar Administrativo: exercido por servidor efetivo cabendo lhe a responsabilidade: Gravar com equipamento apropriado, todas as sessões e reuniões de interesse da Câmara;  Atender ao público, informando o que for de sua alçada ou encaminhar a outro servidor ou vereador; Elaborar Atas de todas as Sessões e comissões da Câmara Municipal;  auxiliar o superior imediato nas atividades relacionadas à organização das sessões;  auxiliar o superior imediato, nas atividade de  Redigir documentos como ofícios, memorandos, circulares e outros, baseando-se em informações fornecidas pelos interessados; Executar a função de fiscal de contratos quando for nomeado; participar de comissão permanente de licitação quando nomeado pelo presidente da Câmara; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
VII – Zelador: exercido por servidor efetivo cabendo lhe a responsabilidade:  Manter limpa as dependências da Câmara, varrendo, lavando, aspirando pisos, portas, janelas, paredes e sanitários; Limpar e conservar os móveis, espanando, encerando e lustrando, para manter um bom aspecto e condição de uso dos mesmos;  Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os vereadores, funcionários e visitantes da Câmara Municipal;  Providenciar a lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar posterior utilização; Receber, armazenar e controlar os estoques dos produtos alimentícios, material de limpeza e higiene, visando a pronta utilização e reposição dos mesmos; Responder pela abertura e fechamento das instalações da Câmara – todas as portas e janelas – diariamente e quando houver sessão de Câmara ou outro evento; verificando as condições de segurança do prédio da Câmara Municipal; Executar a função de fiscal de contratos quando for nomeado, participar de comissão permanente de licitação quando nomeado pelo presidente da Câmara e  executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

Parágrafo primeiro - As atribuições e responsabilidades dos órgãos deliberativo, órgão técnico e órgão de direção estão previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Parágrafo segundo – As atribuições do cargo de controlador interno, estão previstos na Lei Municipal n° 220 de 02 de 28 fevereiro 2008.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Os órgãos de direção, assessoramento, serviços administrativo e geral da Câmara Municipal exercerão suas atribuições, cada um na sua área de competência, harmoniosamente, buscando a cooperação entre si, no sentido de promover o bom desempenho do serviço público.

Art. 8º Ficam criados todos os órgãos de direção, coordenação e assessoramento e serviços administrativo da organização estrutural da Câmara Municipal, mencionados nesta Lei, os quais serão ativados ou desativados de acordo com a necessidade da administração.

Art. 9º Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 10 de maio 2022

 

JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal

ANEXO I - ORGANOGRAMA

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Subcategorias: Legislativo, Servidor Público.