Autor: Executivo Municipal Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos. Publicado(a): 26/11/2003 às 13h22m. Visualizações 4447

Lei Municipal Nº 120, de 26 de Novembro de 2003

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 20 de 12 de Fevereiro de 2001, e da outras providências.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a toda população Curvelandense que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDR passa a denominar-se de CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS

Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 20 de 12/02/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - Integram o CMDRS

   I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal
   II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal
   III – 02 (dois) representantes das Associações Rurais de Curvelândia
   IV – 04 (Quatro) representantes dos agricultores familiares.
   V – 01 (um) representante da Empaer
   VI – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
   VII – 01 – (um) representante do INDEA
   VIII – 01 (um) representante do Banco do Brasil

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Curvelândia, 26 do mês de Novembro de 2.003.

ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito