Lei Municipal Nº 099, de 31 de Julho de 2002

Dispõe sobre autorização para efetuar aquisição e doação de bens e dá outras providências.

 ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir  os bens abaixo especificados, que serão utilizados na campanha promocional de incentivo ao pagamento  IPTU.
I – 01 TV 14 “ Polegadas;
II – 01 Bicicleta;
III – 01 Liquidificador;
IV – 01 Ventilador;
V – 01 Batedeira;
VI – 01 Ferro Elétrico.

Art. 2º - A aquisição dos bens indicados no Art. Anterior, será feita nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

Art. 3º - Fica  o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante sorteio, os bens indicados no “caput” do Art. 1º desta Lei, aos contribuintes do IPTU/2002.

§ 1º - O sorteio mencionado no “caput” deste artigo, será realizado entre os contribuintes do IPTU/2002, que efetuarem o seu pagamento até 30/09/2002, em cota única ou parcelado.
§ 2º - O sorteio será feito pelo numero do código de cadastro do Contribuinte.

Art. 4º -  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento – Programa do Município para o corrente exercício.

Art. 5º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as  disposições em contrario.

Curvelândia, MT, aos 31 dias do mês de Julho de 2002.

ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

Título Data Tamanho Opções
pdfLei Municipal Nº 099, de 31 de Julho de 2002 31/07/2002 às 12:29 308.8 KB Abrir Download
Subcategorias: Doações.