Lei Municipal Nº 077, de 31 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício.

Art. 2º - O Crédito  Adicional Especial  será aberto na seguinte dotação:
05 - Sec. Mun. De Saúde e Promoção Social
04 –  Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.081.2.047 – Manutenção e Enc. com Fundo Municipal de Assistência Social
4.5.9.0.61 – Aquisição de Imóvel
Valor:  R$ 10.000,00

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior, serão os resultantes da anulação parcial das  seguintes dotações:
06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
02 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
25.752.060.1.020 –  Ampliação da rede de eletrificação
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 10.000,00

Art. 4º -  Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Curvelândia, 31 de Janeiro de 2002.


Elias Mendes Leal Filho
Prefeito

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