Lei Municipal Nº 054, de 20 de Agosto de 2001

Institui a Bandeira do Município de Curvelândia/MT e da outras providências.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -  Fica instituído como oficial a Bandeira do Município, descrita na forma do Anexo I.

Art. 2º - Consideram-se padrões dos Símbolos Municipais os modelos de conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei.

Art. 3º - A  Bandeira Municipal será composta com as seguintes cores e respectivos significados:

I)  Cor Azul – representando a pureza de nossas águas e nosso Céu
II) Cor Verde – representando nossas matas
III) Cor Amarela – representando nossas riquezas
IV) Cor branca – representando a paz

Art. 4º - A Bandeira Municipal em tecido para as repartições públicas em geral, federais, estaduais e municipais, para quartéis e escolas públicas e particulares, será executada conforme segue:

I) – Com um pano de 1 (um) metro e 12 (doze) centímetros de largura por 1 (um) metro e 60 (sessenta) centímetros de comprimento.

Art. 5º - A Bandeira Municipal pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular.

Art. 6º - A Bandeira Municipal pode ser apresentada:
I – Hasteada em mastro ou adriça, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;
II – Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre a parede ou preza a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastros;
III – Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;
IV – Compondo com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
V – Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;
VI – Distendida sobre ataúdes, até a ocasião do sepultamento.

Art. 7º - A Bandeira Municipal estará permanentemente no topo de um mastro especial plantado no Paço Municipal, como símbolo perene do Município e sob a guarda de seu povo.

Parágrafo Único: A substituição dessa Bandeira será feita com solenidades especiais no 1º. Domingo de cada mês, devendo o novo exemplar atingir o topo do mastro antes que o exemplar substituído comece a ser arriado.

Art. 8º - Hasteia-se diariamente a Bandeira Municipal:

    I – No Paço Municipal
    II – Nos edifícios-sede das Secretarias, e órgãos da administração localizados fora do Paço;
    III – Na Câmara e no Fórum.

Art. 9º - Hasteia-se, obrigatoriamente, a Bandeira Municipal, nos dias de festa ou de luto Municipal, em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.

I – Em continência à bandeira Municipal e ao Prefeito, ao Legislativo e nos demais casos expressamente determinados pelos regulamentos de continência ou cerimônias de cortesia intermunicipal.
II – Na ocasião do hasteamento da Bandeira Municipal previsto no Inciso 1º do Art. 13 e no Parágrafo Único do Artigo 15.

Art. 10º - Nas cerimônias de hasteamento ou arreamento, nas ocasiões em que a Bandeira se apresentar em marcha ou cortejo, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, os civis do sexo masculino com as cabeças descobertas e os militares em continência, segundo os regulamentos das respectivas corporações.
Parágrafo Único – É vedada qualquer outra forma de saudação.

Art. 11º - São consideradas manifestações de desrespeito a Bandeira Municipal e, portanto proibidas.
I – Apresentar-la em mau estado de conservação;
II – Mudar-lhe a forma, as cores, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições. 
III – Usa-la como roupagem, respoteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar;
IV – Reproduzi-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.

Art. 12º - As Bandeiras em mal estado de conservação devem ser entregues ao quartel.

Art. 13º - A Bandeira Municipal pode ser hasteada e arreada a qualquer hora do dia ou da noite.
§1º. Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas e o arreamento às 18 horas.
§2º. No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento é realizado às 12 horas, com solenidades especiais.
§3º Durante a noite a Bandeira deve estar devidamente iluminada.

Art. 14º - Quando várias bandeiras são hasteadas ou arreadas simultaneamente, a Bandeira Municipal é a primeira a atingir o tope e a última a descer, devendo preferência apenas a Bandeira Nacional e Estadual.

Art. 15º - Quando em funeral, a Bandeira fica a meio-mastro ou meia adriça. Nesse caso, no hasteamento ou arreamento, deve ser levada inicialmente até o topo.
Parágrafo Único – Quando conduzida em marcha, indica-se o luto por um laço de crepe atado junto à lança.

Art. 16º - Hasteia-se a Bandeira Municipal em funeral nas seguintes situações, desde que não coincidam com os dias de festa Municipal.
I – Em todo o País, quando Presidente da República decretar luto oficial;
II – Nas sedes de todos os órgãos públicos localizados no Município.

Art. 17º - A Bandeira Municipal, em todas as apresentações no território Municipal, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:
I – Central ou a mais próxima do centro e à dirieta deste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
II – Destacada à frente de outras Bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles;
III – À direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou trabalho.
           §1º. Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras a direita de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a platéia  ou, de modo geral, para o público que observa o dispositivo.
           §2º. Esta ordem será alterada conforme a presença da Bandeira Nacional, nos locais citados anteriormente, devendo então ser obedecida a disposição mais favorável a bandeira do País.

Art. 18º - A Bandeira Municipal, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno.

Art. 19º - Nas repartições públicas e organizações militares, quando a Bandeira  hasteada em mastro colocado no solo, sua largura não deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1/7 (um sétimo) da altura do respectivo mastro.

Art. 20º - Quando distendida e sem mastro, coloca-se a Bandeira de modo que o lado maior fique na horizontal, não podendo ser ocultada, mesmo parcialmente, por pessoas sentadas em suas imediações.

Art. 21º - A Bandeira Municipal nunca se abate em continência.

Art. 22º - O símbolo municipal aqui descrito é privativo do Município de Curvelândia/MT, não podendo ser cedido ou permitido a particulares para emblema de comércio ou marca de fábrica de produtos locais, ou assemelhados;

Art. 23º - Que o símbolo aqui criado é um sinal público dos atos oficiais do Município de Curvelândia/MT, fazendo parte integrante de seu patrimônio indisponível, e, deve ser exposto, em lugar de destaque em todas as repartições públicas do município; 

Art. 24º - O símbolo Municipal ora instituído não substitue os símbolos nacionais e estaduais mas com eles completem a exaltação da Pátria e de nossas origens.

Art. 25º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Curvelândia, MT, 20 de Agosto de 2001.

Elias Leal Mendes Filho
Prefeito

Título	Data	Tamanho	Opções
Lei Municipal Nº 054, de 20 de Agosto de 2001	20/08/2001 às 12:29	575.4 KB	Abrir Download