Lei Municipal Nº 033, de 03 de Abril de 2001

Dispõe sobre autorização para doação e da outras providências.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, DESTACAMENTO LOCAL, a quantia de até 150 (Cento e Cinqüenta) Litros de Combustível mensal, com a finalidade de ser utilizado na Viatura Policial de utilidade da referida Corporação, por um período de 12 (Doze) Meses.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Curvelândia, MT, 04 de Abril de 2.001.

ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

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