Autor: Executivo Municipal Leis Municipais, Leis Ordinárias. Publicado(a): 12/01/2001 às 11h22m. Visualizações 3744

Lei Municipal Nº 006, de 12 de Janeiro de 2001

Estabelece normas para a Contratação de pessoal por prazo determinado e dá outras providências.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A contratação de pessoal por prazo determinado e ex-cepcional interesse público só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

I - para atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do convênio, acordo ou ajuste;
II - para execução de programas especiais de trabalho instituí-dos por Decreto do Executivo para atender necessidades conjunturais que deman-dem a atuação da Prefeitura e em casos de emergências ou calamidade pública;
III - para serviços de saúde;
IV - para serviços de educação;
V - para cargos necessários e essenciais ao desempenho das atividades do poder Legislativo e Executivo Municipal até a realização do Concur-so, posteriormente para as vagas oferecidas no Concurso e não preenchidas por falta de aprovados, até a realização do Concurso seguinte;
VI - para realização de serviços de curta duração com datas es-pecíficas de execução.

§ 1º - As contratações serão de caráter interino e nunca supe-rior a 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período .
§ 2º - Em se tratando de contrato de experiência, este não po-derá exceder de 90 (noventa) dias.

Art. 2º - As contratações com base nesta Lei serão feitas na forma prevista no art. 443, § 1º, combinado com o art. 445 e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dependerão da existência de recursos orçamentários.

Art. 3º - O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta lei será o mesmo fixado para cargo idêntico ou assemelhado, integrante do quadro de cargos do Município.
Parágrafo Único - Na contratação de pessoal para cumprir jor-nada de trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os salários serão reajustados na mesma proporção.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de Janeiro de 2.001.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Curvelândia, MT, 12 de Janeiro de 2.001.

ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito