LEI MUNICIPAL Nº 641 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

“Altera a Lei Municipal nº 576, de 24 de fevereiro de 2022, para aumentar o valor do repasse financeiro ao Rotary Club de Curvelândia-MT, permitir sua alteração por decreto e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal Nº 576, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com o Rotary Club de Curvelândia/MT, inscrito no CNPJ 31.128.123/0001-36, repassando a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), fomentando o Projeto Reforço Escolar para atender crianças com dificuldade de aprendizagem."

Art. 2º - Acrescenta-se o artigo 5º à Lei Municipal nº 576, de 24 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 5º - O valor do repasse estabelecido nesta Lei poderá ser alterado por decreto do Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária e interesse público."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 21 de fevereiro de 2025

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal