Lei Municipal Nº 620, de 27 de Setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e Doar, com encargos, Imóvel Municipal para a Igreja Presbiteriana Renovada de Curvelândia-MT e dá outras providências.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar, com encargos, à Igreja Presbiteriana Renovada de Curvelândia-MT, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 30.134.088/0001-03, o LOTE 04 – LOTEAMENTO NOVA ZELÂNDIA, com uma área de 1.201,85 M² (um mil e duzentos e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), objeto da matricula nº 26.015, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT, para fins de construção de uma quadra de esporte e lazer, salas de oficinas social, um barracão para eventos e uma casa pastoral, em prol da comunidade.

Parágrafo Único - A área de que trata o caput possui as seguintes características e confrontações:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas S 8273261.17 m e E 401396.21 m, confrontando com uma distância de 62,66 m, no limite com Rua Projetada D até o M-02, deste ponto, segue com azimute de 89°24’35” e distância de 13,94 m, confrontando neste trecho com Lote 4A, até o vértice M-03; deste, segue com azimute de 170°38’38” e distância de 9 m, confrontando neste trecho com Romildo Santana até o vértice M-04; deste, segue com azimute de 88°5’26” e distância de 24,61 m, confrontando neste trecho com Rua Projetada A, até o vértice M-01, ponto inicial deste perímetro.

Conclui-se a descrição.

Art. 2º A presente doação com encargos observará o seguinte:

I - Avaliação prévia;

II - Interesse público;

III - Uso exclusivo do imóvel para construção de uma quadra de esporte e lazer, salas de oficinas social, um barracão para eventos e uma casa pastoral, com desenvolvimento de projetos sociais para a população;

IV - Oferecimento de aulas sobre cidadania, com intuito de despertar nos jovens a importância da preservação dos bens públicos, meio ambiente, entre outros programas;

V - Vedação do uso para fins lucrativos;

VI - Informação anual à Secretaria Municipal de Assistência Social por meio de relatórios acerca da situação do imóvel bem como das atividades desenvolvidas e o número de indivíduos atendidos;

VII - Início das obras no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir da assinatura do Termo de Doação com prazo máximo de conclusão de 10 (dez) anos.

§ 1º A doação será instrumentalizada na forma da lei civil e administrativa, com registro na matrícula imobiliária da área doada.

§ 2º A doação com encargos ora autorizada poderá ser revogada a qualquer tempo se a donatária não cumprir os encargos previstos neste artigo, sem que lhe seja garantido direito a indenizações ou retenções por investimentos realizados.

§ 3º Toda benfeitoria de natureza permanente, com característica de obra civil, adere ao imóvel concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação.

Art. 3º As despesas decorrentes das escrituras públicas, bem como impostos, taxas e demais despesas de registro no Serviço Registral de Imóveis, serão de responsabilidade da Donatária.

Art. 4º Em caso de extinção da entidade no âmbito do Município de Curvelândia-MT, paralisação das obras por mais de 180 (cento e oitenta) dias ou paralisação das atividades, a doação será revertida ao Patrimônio do Município de Curvelândia-MT.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de setembro de 2023.

 

JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal

Subcategorias: Doações.