Lei Complementar Municipal Nº 177, de 27 de Fevereiro de 2023

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Geral Anual - RGA do ano de 2023 e dá outras providências.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Fica autorizado conceder a recomposição salarial o percentual de 5,93 % (cinco virgula noventa e três por cento), sobre o salário base, retroativo a de janeiro de 2023 (Lei Complementar Municipal 174/2022). O mesmo percentual se aplica aos profissionais da educação e demais servidores do quadro de efetivos e aos cargos comissionados.

Parágrafo único: os valores especificados no caput deste artigo não se aplicam aos profissionais do magistério.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias, pois será em conformidade com artigo 198 da CRFB/1988. E ainda, aos secretários municipais, prefeito e vice-prefeito, por se tratarem de agentes políticos a revisão anual deverá ser fixada por lei de inciativa do Poder Legislativo.

Art. 3º - Aos servidores cujo vencimento base, eventualmente, ficar abaixo do salário mínimo nacional, fica readequado em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais).

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito retroativo quanto ao pagamento do mencionado reajuste, a partir do mês de janeiro do ano corrente, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de Fevereiro de 2023.

 

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Subcategorias: Reajuste Geral Anual - RGA.