Lei Complementar Municipal Nº 167, de 22 de Junho de 2022

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Curvelândia-MT.

Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Curvelândia-MT.

Art. 2° - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

 Art. 3° - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
 II – as transferências e repasses do Município;
 III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
 IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
 V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
 VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
 VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
 VIII – as receitas estipuladas em lei.

 § 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
 § 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Curvelândia-MT, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

 Art. 4° - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

 Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 Art. 6° - Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.

 Art. 7° - Fica incluído no art. 5º, da Lei Complementar Municipal nº 120 de 06 de dezembro de 2018 (que dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o conselho municipal do idoso e dá outras providências), o inciso “VII”, com a seguinte redação:

 (...)

“VII – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Curvelândia-MT”.

(...)

 Art. 8°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 Gabinete do Prefeito do Município de Curvelândia/MT, 22 de junho de 2022

JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal

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Lei Complementar Municipal Nº 167, de 22 de Junho de 2022	22/06/2022 às 16:02	1.0MB	Abrir Download