Lei Municipal Nº 331, de 14 de Fevereiro de 2013

O Município de CURVELÂNDIA ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio e dá outras providências.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Curvelândia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município de Curvelândia/MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 08/2012 aprovada na Assembléia Geral do Consórcio,  em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Curvelândia-MT, aos 14 do mês de Fevereiro de 2013.

ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia - MT

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