Lei Municipal Nº 303, de 13 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre a Inclusão e alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 300/2011. da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2012.

MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012, constituído pelo anexo  da Lei nº 300/2011- LDO/2012.

Órgão: 08- Sec. Mun. de Assistência  e Promoção Social
Unidade: 003- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 

Programa : 0057-  HABITAÇÃo 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1.094 -  Construção de Casas Populares

SMAPS

 

P

100

UN

2012

150.000,00

Função: 16   - Subfunção: 244

 

 

 

 

 

Órgão: 03- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças 
Unidade: 001- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças 
Programa : 3103- ADIMINISTRACAO GERAL

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1.005 -  Construção de Prédio da Prefeitura Municipal

SMAF

 

P

1

UN

2012

100.000,00

Função: 04   - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

Programa : 3103- ADIMINISTRACAO GERAL

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1.097 - Realização de Concurso Público/Teste Seletivo

SMAF

 

P

1

UN

2012

15.000,00

Função: 04   - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

Total das Inclusões..............................................................R$ 265.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar  os valores das  ações (Projeto/Atividade) na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de  2012,  constituído pelo anexo  da Lei nº  ____/2011 –LDO/2012.

Órgão: 03- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças 
Unidade: 001- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças 
Programa : 3103- ADIMINISTRACAO GERAL

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Sec.Mun. de Adm

 Planej. e Finanças 

SMAPF

 

A

1

UN

2012

376.300,00

Função: 04    - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

Órgão: 03- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças 
Unidade: 002- Fundo Municipal de Previdência Social
Programa : 3103- ADIMINISTRACAO GERAL

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2015 – Manut. e Encargos com Inativos e Pensionistas 

SMAPF

 

A

1

UN

2012

5.000,00

Função: 09    - Subfunção: 272

 

 

 

 

 

Órgão: 04- Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 002- Gerencia de Educação
Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.020 – Manutenção do Programa Aplauso 

SMECEL

 

A

1

UN

2012

10.000,00

Função: 12   - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.028 – Manutenção do Transporte Escolar 

SMECEL

 

A

1

UN

2012

155.000,00

Função: 12   - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

Órgão: 04- Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 003- FUNDEB
Programa : 0042- EDUCACAO BASICA 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.037 – Manutenção do FUNDEB 60%

SMECEL

 

A

1

UN

2012

350.000,00

 

Função: 12   - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

Programa : 0042- EDUCACAO BASICA 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.038 – Manutenção do FUNDEB 40%

SMECEL

 

A

1

UN

2012

44.400,00

 

Função: 12   - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

Órgão: 04- Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 006 - Gerencia de Cultura 
Programa : 0015- URBANISMO 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.044 – Manutenção e Encargos com Departamento de Agricultura

SMECEL

 

A

1

UN

2012

2.500,00

 

Função: 13   - Subfunção: 392

 

 

 

 

 

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde 

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde  

Programa : 0075- SERVICO DE UTILIADADE PUBLICA 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.051 – Manut. e Encargos com Fundo de Saúde Municipal

SMS

 

A

1

UN

2012

200.000,00

 

Função: 10   - Subfunção: 301

 

 

 

 

 

Programa : 0075- SERVICO DE UTILIADADE PUBLICA 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.052 – Manut.do Programa dos Agentes Comunit. de Saúde

SMS

 

A

1

UN

2012

19.000,00

 

Função: 10   - Subfunção: 301

 

 

 

 

 

Programa : 0075- SERVICO DE UTILIADADE PUBLICA 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.054 – Manutenção do Programa Saúde da Família  - PSF

SMS

 

A

1

UN

2012

1.000,00

 

Função: 10   - Subfunção: 301

 

 

 

 

 

Órgão: 06- Sec. Mun. De Desenv. Sustentável
Unidade: 001 – Gerencia de Obras E Serviços Públicos 
Programa : 6103- ADMINISTRACAO GERAL 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1.032 – Pavimentação Asfáltica de vias Urbanas

SMDS

 

P

10

UN

2012

200.000,00

 

Função: 15   - Subfunção: 451

 

 

 

 

 

Total das Suplementações...........................................R$    1.363.200,00
TOTAL GERAL..........................................................R$   1.628.200,00

Art. 3º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo primeiro e as suplementações do artigo segundo, serão anuladas de igual valor as ações abaixo:

Órgão: 03- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças 
Unidade: 001- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças 
Programa : 3103- ADIMINISTRACAO GERAL

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação:2.010 – Reserva de Contingência

SMAPF

 

A

1

UN

2012

190.000,00

Função: 04    - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

Órgão: 04- Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 002- Gerencia de Educação
Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1.008 – Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar 

SMECEL

 

P

1

UN

2012

80.000,00

Função: 12   - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.023 – Manut. e Encargos com Gerencia da Educação 

SMECEL

 

A

1

UN

2012

291.000,00

Função: 12   - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1010 – Const. de Garagem para os Ônibus da Educação 

SMECEL

 

A

1

UN

2012

130.000,00

Função: 12   - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1012 – Construção de Escolas 

SMECEL

 

A

1

UN

2012

95.000,00

Função: 12   - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

Órgão: 04- Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 005 - Gerencia de Desporto e Lazer  
Programa : 0046 – DESPORTO E LAZER

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.108 – Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto e Lazer

SMECEL

 

A

1

UN

2012

98.000,00

Função: 27  - Subfunção: 812

 

 

 

 

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa : 0075– SERVICO DE UTILIADADE PUBLICA 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.048 – Manutenção do Programa PAB Fixo

SMS

 

A

1

UN

2012

69.200,00

Função: 10  - Subfunção: 301

 

 

 

 

 

Órgão: 06 - Sec. Mun. De Desenv. Sustentável
Unidade: 001 – Gerencia de Obras E Serviços Públicos
Programa : 0057 – HABITAÇÃO 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.077 – Manutenção da Iluminação Publica 

SMDS

 

A

1

UN

2012

75.000,00

Função: 25  - Subfunção: 752

 

 

 

 

 

Programa : 0057 – HABITAÇÃO 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2.078 – Construção de Casas Populares 

SMDS

 

A

1

UN

2012

200.000,00

Função: 16  - Subfunção: 482

 

 

 

 

 

Programa : 0088 – Transporte Rodoviário

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1041 – Aquisição Veículos, Caminhões e Máquinas Pesadas 

SMDS

 

A

1

UN

2012

90.000,00

Função: 26  - Subfunção: 782

 

 

 

 

 

Programa : 0088 – Transporte Rodoviário

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2079 – Manutenção de Veículos e Máquinas 

SMDS

 

A

1

UN

2012

112.000,00

Função: 26  - Subfunção: 782

 

 

 

 

 

Programa : 0088 – Transporte Rodoviário

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2080 – Manutenção de Estradas Principais e Viciais 

SMDS

 

A

1

UN

2012

198.000,00

Função: 26  - Subfunção: 782

 

 

 

 

 

Valor das Anulações..........................................................R$ 1.628.200,00

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia -MT, 13 de  Dezembro de  2011.

 

MAURY DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal em exercício

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