Lei Municipal Nº 303, de 13 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre a Inclusão e alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 300/2011. da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2012.
MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012, constituído pelo anexo da Lei nº 300/2011- LDO/2012.
Órgão: 08- Sec. Mun. de Assistência e Promoção Social
Unidade: 003- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Programa : 0057- HABITAÇÃo
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 1.094 - Construção de Casas Populares |
SMAPS |
P |
100 |
UN |
2012 |
150.000,00 |
Função: 16 - Subfunção: 244 |
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Órgão: 03- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças
Unidade: 001- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças
Programa : 3103- ADIMINISTRACAO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 1.005 - Construção de Prédio da Prefeitura Municipal |
SMAF |
P |
1 |
UN |
2012 |
100.000,00 |
Função: 04 - Subfunção: 122 |
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Programa : 3103- ADIMINISTRACAO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 1.097 - Realização de Concurso Público/Teste Seletivo |
SMAF |
P |
1 |
UN |
2012 |
15.000,00 |
Função: 04 - Subfunção: 122 |
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Total das Inclusões..............................................................R$ 265.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar os valores das ações (Projeto/Atividade) na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012, constituído pelo anexo da Lei nº ____/2011 –LDO/2012.
Órgão: 03- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças
Unidade: 001- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças
Programa : 3103- ADIMINISTRACAO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Sec.Mun. de Adm Planej. e Finanças |
SMAPF |
A |
1 |
UN |
2012 |
376.300,00 |
Função: 04 - Subfunção: 122 |
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Órgão: 03- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças
Unidade: 002- Fundo Municipal de Previdência Social
Programa : 3103- ADIMINISTRACAO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2015 – Manut. e Encargos com Inativos e Pensionistas |
SMAPF |
A |
1 |
UN |
2012 |
5.000,00 |
Função: 09 - Subfunção: 272 |
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Órgão: 04- Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 002- Gerencia de Educação
Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.020 – Manutenção do Programa Aplauso |
SMECEL |
A |
1 |
UN |
2012 |
10.000,00 |
Função: 12 - Subfunção: 361 |
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Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.028 – Manutenção do Transporte Escolar |
SMECEL |
A |
1 |
UN |
2012 |
155.000,00 |
Função: 12 - Subfunção: 361 |
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Órgão: 04- Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 003- FUNDEB
Programa : 0042- EDUCACAO BASICA
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.037 – Manutenção do FUNDEB 60% |
SMECEL |
A |
1 |
UN |
2012 |
350.000,00
|
Função: 12 - Subfunção: 361 |
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Programa : 0042- EDUCACAO BASICA
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.038 – Manutenção do FUNDEB 40% |
SMECEL |
A |
1 |
UN |
2012 |
44.400,00
|
Função: 12 - Subfunção: 361 |
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Órgão: 04- Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 006 - Gerencia de Cultura
Programa : 0015- URBANISMO
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.044 – Manutenção e Encargos com Departamento de Agricultura |
SMECEL |
A |
1 |
UN |
2012 |
2.500,00
|
Função: 13 - Subfunção: 392 |
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Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa : 0075- SERVICO DE UTILIADADE PUBLICA
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.051 – Manut. e Encargos com Fundo de Saúde Municipal |
SMS |
A |
1 |
UN |
2012 |
200.000,00
|
Função: 10 - Subfunção: 301 |
|
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|
|
|
Programa : 0075- SERVICO DE UTILIADADE PUBLICA
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.052 – Manut.do Programa dos Agentes Comunit. de Saúde |
SMS |
A |
1 |
UN |
2012 |
19.000,00
|
Função: 10 - Subfunção: 301 |
|
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|
|
|
Programa : 0075- SERVICO DE UTILIADADE PUBLICA
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.054 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
SMS |
A |
1 |
UN |
2012 |
1.000,00
|
Função: 10 - Subfunção: 301 |
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|
Órgão: 06- Sec. Mun. De Desenv. Sustentável
Unidade: 001 – Gerencia de Obras E Serviços Públicos
Programa : 6103- ADMINISTRACAO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 1.032 – Pavimentação Asfáltica de vias Urbanas |
SMDS |
P |
10 |
UN |
2012 |
200.000,00
|
Função: 15 - Subfunção: 451 |
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Total das Suplementações...........................................R$ 1.363.200,00
TOTAL GERAL..........................................................R$ 1.628.200,00
Art. 3º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo primeiro e as suplementações do artigo segundo, serão anuladas de igual valor as ações abaixo:
Órgão: 03- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças
Unidade: 001- Sec. Mun. de Adm. Planej. e Finanças
Programa : 3103- ADIMINISTRACAO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:2.010 – Reserva de Contingência |
SMAPF |
A |
1 |
UN |
2012 |
190.000,00 |
Função: 04 - Subfunção: 122 |
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Órgão: 04- Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 002- Gerencia de Educação
Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 1.008 – Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar |
SMECEL |
P |
1 |
UN |
2012 |
80.000,00 |
Função: 12 - Subfunção: 361 |
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Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.023 – Manut. e Encargos com Gerencia da Educação |
SMECEL |
A |
1 |
UN |
2012 |
291.000,00 |
Função: 12 - Subfunção: 361 |
|
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|
Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 1010 – Const. de Garagem para os Ônibus da Educação |
SMECEL |
A |
1 |
UN |
2012 |
130.000,00 |
Função: 12 - Subfunção: 361 |
|
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|
|
Programa : 0040- EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 1012 – Construção de Escolas |
SMECEL |
A |
1 |
UN |
2012 |
95.000,00 |
Função: 12 - Subfunção: 361 |
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|
|
Órgão: 04- Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 005 - Gerencia de Desporto e Lazer
Programa : 0046 – DESPORTO E LAZER
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.108 – Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto e Lazer |
SMECEL |
A |
1 |
UN |
2012 |
98.000,00 |
Função: 27 - Subfunção: 812 |
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Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa : 0075– SERVICO DE UTILIADADE PUBLICA
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.048 – Manutenção do Programa PAB Fixo |
SMS |
A |
1 |
UN |
2012 |
69.200,00 |
Função: 10 - Subfunção: 301 |
|
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|
|
|
Órgão: 06 - Sec. Mun. De Desenv. Sustentável
Unidade: 001 – Gerencia de Obras E Serviços Públicos
Programa : 0057 – HABITAÇÃO
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.077 – Manutenção da Iluminação Publica |
SMDS |
A |
1 |
UN |
2012 |
75.000,00 |
Função: 25 - Subfunção: 752 |
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|
|
Programa : 0057 – HABITAÇÃO
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2.078 – Construção de Casas Populares |
SMDS |
A |
1 |
UN |
2012 |
200.000,00 |
Função: 16 - Subfunção: 482 |
|
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|
|
Programa : 0088 – Transporte Rodoviário
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 1041 – Aquisição Veículos, Caminhões e Máquinas Pesadas |
SMDS |
A |
1 |
UN |
2012 |
90.000,00 |
Função: 26 - Subfunção: 782 |
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|
|
|
|
Programa : 0088 – Transporte Rodoviário
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2079 – Manutenção de Veículos e Máquinas |
SMDS |
A |
1 |
UN |
2012 |
112.000,00 |
Função: 26 - Subfunção: 782 |
|
|
|
|
|
Programa : 0088 – Transporte Rodoviário
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação: 2080 – Manutenção de Estradas Principais e Viciais |
SMDS |
A |
1 |
UN |
2012 |
198.000,00 |
Função: 26 - Subfunção: 782 |
|
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Valor das Anulações..........................................................R$ 1.628.200,00
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia -MT, 13 de Dezembro de 2011.
MAURY DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal em exercício